REQUERIMENTO Nº 17/2025

 

 

JACÓ BRAITE, Vereador com assento nesta Casa, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário requer a Mesa para que encaminhe ao Sr. Prefeito Municipal o seguinte pedido:

 

a) Nome empresarial, CNPJ e endereço da empresa contratada;
b) Prazo de vigência do contrato (data de início e término);
c) Valor total já pago no exercício de 2025 até a presente data;
d) Número de telefone ou outro canal disponibilizado aos munícipes para comunicação de falhas e solicitação de reparos;
e) Esclarecimento se o pagamento é efetuado por serviço prestado ou se corresponde a valor fixo mensal;
f) Informação sobre a existência de cláusulas contratuais prevendo aplicação de sanções ou multas no caso de persistirem lâmpadas queimadas, piscando ou serviços executados de forma insatisfatória.

 

JUSTIFICATIVA

 

O presente requerimento tem por objetivo assegurar a transparência na execução do serviço de iluminação pública, uma vez que se trata de serviço essencial à segurança e à qualidade de vida da população.

As informações solicitadas possibilitarão à Câmara Municipal exercer sua função fiscalizadora e acompanhar a correta aplicação dos recursos públicos.

Sala das Sessões, 28 de agosto de 2025.

 

 

JACÓ BRAITE
Vereador