ATA DA 01ª SESSÃO ORDINÁRIA - 03/02/2026

Aos três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, às vinte horas, instalou-se a primeira Sessão Ordinária do corrente ano, presidida pelo vereador Victor Agreli e secretariada pelos vereadores Renato Reis Jubilato e Luiz Carlos Sidinani primeiro e segundo Secretários respectivamente. Após a chamada feita pelo primeiro Secretário, constatou-se a presença de todos os vereadores. O Presidente Victor Agreli sob a proteção de Deus e de acordo com as normas regimentais, deu por aberta a sessão e colocou em discussão e votação as Atas da 22ª Sessão Ordinária e 20ª Sessão Extraordinária realizadas em 16 de dezembro de 2025, que são aprovadas por unanimidade. Em seguida solicitou ao primeiro Secretário que fizesse a leitura da matéria que constava no Expediente: Indicação nº 001/2026 - Autoria: Jacó Braite; Renato Reis Jubilato; Osvaldo de Jesus Fantasia. Indica ao Poder Executivo Municipal a adoção das providências necessárias para adequação da legislação municipal, plano de carreira e vencimentos dos professores da Educação Infantil, em conformidade com a Lei Federal nº 15.326/2026 que reconhece, para incluir os professores da educação infantil, como profissionais do magistério, assegurando o piso salarial nacional e o devido enquadramento funcional. Indicação nº 002/2026 - Autoria: Osvaldo de Jesus Fantasia. Indica ao Poder Executivo Municipal a criação de uma rotatória na Avenida Santos Dumont, no cruzamento com a Rua Piratininga, com a finalidade de melhorar a fluidez do tráfego e a segurança viária no local. Indicação nº 003/2026 - Autoria: Osvaldo de Jesus Fantasia. Indica ao Poder Executivo Municipal a solicitação e disponibilização de um aparelho decibelímetro à Polícia Militar, destinado à medição de níveis de intensidade sonora no Município. Indicação nº 004/2026 - Autoria: Osvaldo de Jesus Fantasia. Indica ao Poder Executivo Municipal a construção de uma rotatória no cruzamento da Rua Ceará com a Rua da Saudade, bem como a implantação de uma praça em área verde localizada na esquina desse cruzamento, com serviços de urbanização, paisagismo e manutenção arbórea. Indicação nº 005/2026 - Autoria: Evair de Jesus Marques. Indica a sinalização adequada das ruas dos bairros Vila Flora, Jardim Santa Clara e Jardim Maria Inês, fazendo gestão junto aos Correios para que façam a entrega regular de cartas e encomendas nestes bairros. Indicação nº 006/2026 - Autoria: Jacó Braite. Indica que seja oferecido aos pacientes submetidos à coleta de sangue para exames na rede pública o café da manhã após a coleta, tanto para diabéticos como para não diabéticos, tendo em vista que muitos exames são solicitados em jejum e isso se faz necessário para garantir a segurança e bem estar dos pacientes. Indicação nº 007/2026 - Autoria: Jacó Braite. Reitera a Indicação 160/2025 a respeito da transferência da estátua do Cristo Redentor para a Avenida Santos Dumont, por ser a entrada principal da cidade, onde terá maior visibilidade por todos, e que resultará em maiores cuidados que não lhe foram dispensados onde hoje se encontra, dando impressão de abandono incompatível com a sua importância e significado. Indicação nº 008/2026 - Autoria: Evair de Jesus Marques. Indica que seja sinalizada com pintura de faixa de pedestre e posteriormente seja feita a necessário um redutor de velocidade na Rua Paraná, nº 424, Jardim Europa, defronte ao Colégio Objetivo Futura Kids. Indicação nº 009/2026 - Autoria: Luiz Carlos Sidinani. Indica o fornecimento de uniformes (camisetas) para os Técnicos e Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Vetores, pois facilitará as visitas junto às residências e a identificação desses servidores. Indicação nº 010/2026 - Autoria: Luiz Carlos Sidinani. Indica que seja refeita a pintura e a instalação de letras caixa com o nome da UBS José Carlos Vacondio no Distrito de Junqueira. Indicação nº 011/2026 - Autoria: João Célio Ferreira. Indica ao Poder Executivo Municipal a realização de reparos na iluminação pública do Parque das Águas José Agrelli, a arborização do local e a ampliação do horário de funcionamento dos brinquedos e da estrutura do parque. Indicação nº 012/2026 - Autoria: Marco Antônio Luz Nazareth. Indica ao Poder Executivo Municipal que sejam instalados desfibriladores externos automáticos (DEA) nas ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência SAMU que realizam atendimentos no Município de Monte Aprazível. Indicação nº 013/2026 - Autoria: Marco Antônio Luz Nazareth. Indica ao Poder Executivo Municipal a continuidade da Avenida Antônio Canheo, com a abertura da via conhecida como Estrada do Bacuri até a Avenida Gerardo Berardo, bem como a execução de obras de infraestrutura e iluminação pública no local. Indicação nº 014/2026 - Autoria: Marco Antônio Luz Nazareth. Reitera os termos da Indicação nº 282/25, para que sejam providenciadas instalações sanitárias, bebedouro e local adequado para refeitório aos servidores que atuam no serviço de recolhimento e trituração de galhos, nas proximidades do Distrito de Engenheiro Balduíno. Indicação nº 015/2026 - Autoria: Marco Antônio Luz Nazareth. Acolhimento adequado dos cães sob os cuidados da ARCAA - Associação de Resgate e Combate ao Abandono Animal de Monte Aprazível, que atualmente são recebidos nas antigas instalações da AABB onde funciona o projeto RECREARTE. Indicação nº 016/2026 - Autoria: Renato Reis Jubilato. Que seja realizado estudo técnico visando à regularização da abertura da via situada na Avenida Joaquim Alcazas Garcia, a qual foi executada de forma irregular, com o objetivo de adequá-la às normas legais e urbanísticas vigentes, e, caso não haja interesse da Administração Pública em sua regularização, que seja providenciado o fechamento da referida via. Indicação nº 017/2026 - Autoria: Renato Reis Jubilato. Que o setor competente do Poder Executivo realize operação tapa-buracos no cruzamento das Ruas Antônio Botassini Costa e Luiz Carlos Alves, visando à melhoria da trafegabilidade e à segurança de motoristas e pedestres. Indicação nº 018/2026 - Autoria: Renato Reis Jubilato. Que seja providenciada a instalação de tampas/grades de proteção nos bueiros localizados na Avenida Antônio Alves de Lima, tendo em vista que os mesmos se encontram desprovidos dessa proteção, oferecendo risco à segurança de pedestres e veículos. Em seguida foi realizada a leitura e discussão do requerimento: Requerimento nº 001/2026 - Autoria: Osvaldo de Jesus Fantasia. Requer ao Poder Executivo Municipal informações detalhadas sobre terrenos localizados em área urbana do Município de Monte Aprazível, especialmente quanto à existência de imóveis sem construção, ausência de calçamento e autuações realizadas com base no Código de Posturas Municipal. Requer-se, após as formalidades regimentais, que o Poder Executivo Municipal informe: a) Quantos terrenos sem construção existem atualmente no Município de Monte Aprazível; b) Quantos terrenos localizados no Município de Monte Aprazível não possuem calçamento; c) Quantos terrenos já foram autuados pelo Município em razão do descumprimento da obrigatoriedade de calçamento, conforme previsto no Código de Posturas Municipal. Requerimento foi aprovado por unanimidade, fazendo uso da palavra apenas o autor da propositura. Dando continuidade, foi realizada a leitura do Expediente: Projeto de Lei Complementar nº 001/2026 - Autoria: Chefe do Executivo. Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos servidores municipais de Monte Aprazível, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 001/2026 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.094 de 09/10/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 4.065 de 18/06/2025 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, e abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. (R$ 640.000,00 - Aquisição de Máquinas). Projeto de Lei nº 002/2026 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.094 de 09/10/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 4.065 de 18/06/2025 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (R$ 1.200.000,00 - Aquisição de Motoniveladora). Projeto de Lei nº 003/2026 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.094 de 09/10/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 4.065 de 18/06/2025 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (R$700.000,00 - Aquisição de 02 Pás Carregadeira). Projeto de Lei nº 004/2026 - Autoria: Chefe do Executivo. Dispõe sobre a regularização, notificação, procedimentos administrativos para limpeza e conservação de imóveis baldios, desabitados, abandonados de particulares. Considerando a matéria de que tratam, e considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação deliberou favoravelmente à deliberação em regime de urgência especial do Projeto de Lei Complementar nº 01 de 2026, que trata da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores e Projetos de Lei Ordinária nº 01 à 03 de 2026, sobre a abertura de crédito para aquisição de maquinário para a frota municipal e nº 04 de 2006, sobre os procedimentos para conservação de imóveis baldios, desabitados e abandonados de particulares, conforme art. 182 do Regimento Interno, a matéria apresentada no expediente foi incluída na Ordem do Dia da presente Sessão para sua discussão e votação imediata. Em seguida foi franqueada a PALAVRA LIVRE para os Vereadores que queriam se manifestar, ninguém querendo se manifestar o Presidente Victor Agreli passa para a ORDEM DO DIA. Em seguida o Primeiro Secretário iniciou a leitura da ORDEM DO DIA nos seguintes termos: Projeto de Lei nº 001/2026 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.094 de 09/10/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 4.065 de 18/06/2025 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, e abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. (R$ 640.000,00 - Aquisição de Máquinas). Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 002/2026 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.094 de 09/10/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 4.065 de 18/06/2025 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (R$ 1.200.000,00 - Aquisição de Motoniveladora). Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 003/2026 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.094 de 09/10/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 4.065 de 18/06/2025 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (R$700.000,00 - Aquisição de 02 Pás Carregadeira). Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 004/2026 - Autoria: Chefe do Executivo. Dispõe sobre a regularização, notificação, procedimentos administrativos para limpeza e conservação de imóveis baldios, desabitados, abandonados de particulares. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação com a emendas apresentadas, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Complementar nº 001/2026 - Autoria: Chefe do Executivo. Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos servidores municipais de Monte Aprazível, e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Primeira Discussão e em Primeira Votação com as emendas apresentadas, foi aprovado por unanimidade. A seguir foi formulado pelo Vereador Luiz Carlos Sidinani, requerimento verbal para que fosse realizada Sessão Extraordinária imediatamente posterior à presente, visando apreciar em segunda votação o Projeto de Lei Complementar e suas emendas, PLC nº 01/2026, conforme o parágrafo segundo do artigo 229 e artigos 166 e 182 do Regimento Interno desta Casa, requerimento este que colocado pelo Presidente em votação no Plenário foi aprovado por unanimidade, ficando assim estabelecido. Em cumprimento ao arts. 49 e 51 da Resolução 228/25, passou-se à eleição dos membros da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, com o Senhor 1º Secretário fazendo a leitura da proposta apresentada em consenso, consistindo a composição pelos seguintes Vereadores: Membros Titulares – Marco Antonio Luz Nazareth como Presidente, Renato Reis Jubilato como Relator e Osvaldo de Jesus Fantasia como Vogal; Membros Suplentes – Marcio Antonio Troiano, Jacó Braite e Luiz Carlos Sidinani. Em seguida foi solicitado pelo Presidente ao Sr. Secretário que procedesse a chamada dos vereadores para apresentarem seu voto, a favor ou contra a proposta apresentada, nos termos do art. 69 do Regimento Interno. Em votação nominal a formação e composição da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, foi eleita a proposta apresentada por unanimidade. Em cumprimento à Resolução nº 227/25, passou-se à eleição dos membros da Comissão Permanente de Acompanhamento da Execução Orçamentária e de Políticas Públicas, com o Senhor 1º Secretário fazendo a leitura da proposta apresentada em consenso, consistindo a composição pelos seguintes Vereadores: Membros Titulares – Marcio Antonio Troiano como Presidente, João Célio Ferreira como Relator e Evair de Jesus Marques como Vogal; Membros Suplentes – Marco Antonio Luz Nazareth, Luiz Carlos Sidinani e Jacó Braite. Em seguida foi solicitado pelo Presidente ao Sr. Secretário que procedesse a chamada dos vereadores para apresentarem seu voto, a favor ou contra a proposta apresentada, nos termos do art. 69 do Regimento Interno. Em votação nominal a formação e composição da Comissão Permanente de Acompanhamento da Execução Orçamentária e de Políticas Públicas, foi eleita a proposta apresentada por unanimidade. Esgotando-se a matéria para análise na Ordem do Dia, o Presidente da Câmara colocou a palavra livre em Explicação Pessoal fazendo uso os vereadores Osvaldo de Jesus Fantasia, Marco Antonio Luz Nazareth, Renato Reis Jubilato e Luiz Carlos Sidinani. Ninguém mais querendo se manifestar e nada mais a ser deliberado nessa Sessão Ordinária, o Presidente e vereador Victor Agreli, agradeceu a presença dos vereadores, dos ouvintes da Rádio Difusora e das pessoas no auditório e em nome de “DEUS” encerrou a presente Sessão Ordinária, cuja Ata fica à disposição dos interessados na Secretaria Administrativa desta Câmara Municipal, sendo que a íntegra da sessão está disponível no link: https://www.youtube.com/watch?v=4MjlEC7c4Sk. Comunicou ainda que a Próxima Sessão Ordinária seria a segunda do exercício, no dia 18 de fevereiro e que em seguida realizaria a 01ª Sessão Extraordinária conforme deliberado pelo Plenário para apreciação em segunda discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 01 de 2026 que trata da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores para compor as perdas inflacionárias.