ATA DA 02ª SESSÃO ORDINÁRIA - 18/02/2026

Aos dezoito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, às vinte horas, instalou-se a segunda Sessão Ordinária do corrente ano, presidida pelo vereador Victor Agreli e secretariada pelos vereadores Renato Reis Jubilato e Luiz Carlos Sidinani primeiro e segundo Secretários respectivamente. Após a chamada feita pelo primeiro Secretário, constatou-se a presença de todos os vereadores. O Presidente Victor Agreli sob a proteção de Deus e de acordo com as normas regimentais, deu por aberta a sessão e colocou em discussão e votação as Atas da 01ª Sessão Ordinária e 01ª Sessão Extraordinária realizadas em 03 de fevereiro de 2026, que são aprovadas por unanimidade. Em seguida solicitou ao primeiro Secretário que fizesse a leitura da matéria que constava no Expediente: Indicação nº 0019/2026 - Autoria: Osvaldo de Jesus Fantasia. Indica a realização de estudo técnico e financeiro visando à concessão de desconto aproximado de 10% (dez por cento) no IPTU (IPTU Verde) aos proprietários que mantiverem árvores em seus imóveis, seja no quintal ou na calçada, podendo o percentual ser ajustado para mais ou para menos conforme viabilidade orçamentária do Executivo. O benefício será concedido mediante comprovação de que a árvore possua altura superior a 3 (três) metros, observadas normas ambientais e critérios técnicos definidos pela municipalidade. Indicação nº 0020/2026 - Autoria: Osvaldo de Jesus Fantasia. Indicamos a realização de estudo técnico visando à implantação de redutor de velocidade (lombada ou outro dispositivo adequado), bem como a devida sinalização viária, na Rua Amazonas, especificamente na altura dos nº 110 e nº 535, a fim de promover maior segurança no tráfego local. Indicação nº 0021/2026 - Autoria: Osvaldo de Jesus Fantasia. Indica a realização de obras de infraestrutura na Rua Maria Luzia Luz Nazareth, localizada no Bairro Jardim Dom Bosco, CEP 15150-412, contemplando o prolongamento da via, pavimentação asfáltica, implantação de guias nas calçadas, serviços de corte e manejo adequado de árvores, instalação de iluminação pública e execução de serviços de limpeza. Indicação nº 0023/2026 - Autoria: Evair de Jesus Marques. Indica que seja feita a conservação e recuperação da estrada MAZ-252 (curtume) com um serviço de tapa-buraco. Indicação nº 0024/2026 - Autoria: Jacó Braite. Indica que seja feita uma reforma no velório municipal, principalmente no telhado. Já aconteceu velório onde parentes e amigos ficaram indignados com tantas goteiras, pelo que é necessária uma reforma por completo no prédio público, incluindo telhado, piso, janela, portas e pintura em geral. Indicação nº 0025/2026 - Autoria: Jacó Braite. Indica a realização de reforma da praça situada entre as Ruas Modesto Simal, Francisco Antônio de Oliveira Pinto e Avenida Joaquim Alcazas Garcia, no Bairro São José, incluindo a construção e/ou adequação de calçadas e demais melhorias necessárias. Indicação nº 0026/2026 - Autoria: Jacó Braite. Indica a instalação de placas indicativas contendo os nomes das ruas e seus respectivos CEPs em todo o Bairro Renascer, especialmente nos pontos atualmente desprovidos de identificação. Indicação nº 0027/2026 - Autoria: Marco Antônio Luz Nazareth. Indica que seja feita a recuperação do meio fio (guias e sarjetas) do canteiro central em frente à escola José Agrelli, atendendo à população que cuida daquele espaço com carinho e dedicação. Indicação nº 0028/2026 - Autoria: Marco Antônio Luz Nazareth. Indica a realização de reforma da Creche Esuperandio Francisco Júliio, próxima à Escola Maria Neves Soubhia, atendendo pedido dos pais e professores por melhoria nas instalações para que possa ser reativada. Com isso se evita o transporte dos alunos que moram próximos para outras creches que estão mais longe, dando mais conforto e segurança às crianças e responsáveis. Indicação nº 0029/2026 - Autoria: Marco Antônio Luz Nazareth. Indica seja feita a reforma e ampliação do banheiro público situado próximo ao Bar do Iate, às margens da Represa Lavínio Luchesi, promovendo adequações estruturais necessárias para melhor conforto, higiene e segurança dos frequentadores que ali fazem sua caminhada, corrida e desfrutam de momentos de lazer com a família e amigos. Indicação nº 0030/2026 - Autoria: Victor Agreli. Indica a instalação de sistema de iluminação pública no trevo localizado nas proximidades da Represa Lavínio Luchesi, popularmente conhecido como 'Trevo da Bica'. Indicação nº 0031/2026 - Autoria: Victor Agreli. Indica a instalação de sistema de iluminação pública no trevo de acesso localizado no Distrito Engenheiro Balduíno, com a finalidade de garantir melhores condições de visibilidade e segurança aos motoristas e pedestres. Indicação nº 0032/2026 - Autoria: Victor Agreli. Indica a implantação de mão única de circulação na Rua Abraão Cury Jorge, ou pintar com faixa amarela um dos lados da rua, tendo em vista, a rua ter pequena largura e o trânsito em ambos os sentidos comprometer a segurança do tráfego. Indicação nº 0033/2026 - Autoria: Victor Agreli. Indica a realização de estudo técnico e, sendo viável, a instalação de lombada na Rua Presidente Juscelino Kubitschek, na altura aproximada do nº 80, atendendo à solicitação de morador da região. Indicação nº 0034/2026 - Autoria: Renato Reis Jubilato. Indica a inclusão, no calendário oficial de eventos culturais do Município, da realização de shows cristãos durante o mês comemorativo ao padroeiro da cidade, com programação voltada à comunidade católica. Indicação nº 0035/2026 - Autoria: Renato Reis Jubilato. Solicita-se ao Poder Executivo Municipal que sejam adotadas as providências necessárias para implantar sinalização de trânsito adequada nos principais cruzamentos de vias do Município, especialmente na região central da cidade. Indicação nº 0036/2026 - Autoria: Marco Antônio Luz Nazareth. Indica a destinação de recursos, próprios ou de transferências, para a construção de campo de bocha e sua cobertura juntamente com o campo de malha e bocha, de custo estimado em aproximadamente R$25.000,00 para atender a demanda da terceira idade. Em seguida foi realizada a leitura e discussão do requerimento: Requerimento nº 0002/2026 - Autoria: Jacó Braite. A respeito dos vencimentos de monitores, inspetores e professores, solicitamos as seguintes informações: a) Quantos monitores e inspetores fazem parte atualmente do quadro de pessoal da Educação? b) Quantos são concursados quando o edital da época exigia o curso superior para o Magistério / Pedagogia? c) Existe hoje alguns ocupantes destes cargos recebendo salário de professor através de decisão judicial? d) Qual a possibilidade de adequar os demais que têm curso superior que, na época, os editais exigiam? e) Qual a possibilidade do Executivo, através de mudanças nas referências a curto e médio prazo, fazer um reajuste para essas categorias? Pois dentro de uma escola e salas de aulas e dependências eles são tão essenciais quanto os professores; e, f) Se a lei vigente barrar essa adequação de salários, entendemos que há urgência em resolver essa questão, que hoje monitores e inspetores tem salário de fome. Requerimento nº 0003/2026 - Autoria: Luiz Carlos Sidinani. Pedido de informações acerca da prestação de serviços de moto táxi por meio de aplicativo no Município: A) As empresas ou profissionais que operam por meio de aplicativo possuem a devida licença de funcionamento junto à Prefeitura Municipal, bem como efetuam regularmente o recolhimento das taxas e tributos pertinentes à atividade? B) Existe regulamentação municipal específica para a prestação desse tipo de serviço? Em caso positivo, encaminhar cópia da legislação vigente. Em caso negativo, informar se há estudo ou previsão para sua regulamentação, considerando os riscos inerentes à atividade, que podem ocasionar acidentes graves, com danos irreversíveis ou até mesmo fatais aos usuários. C) Considerando que o serviço de moto táxi convencional já atende às exigências legais e regulamentares do Município, informar se há fiscalização para garantir que a modalidade por aplicativo cumpra os mesmos critérios de segurança, regularização e responsabilidade. Todos os requerimentos foram aprovados por unanimidade. Dando continuidade, foi realizada a leitura do Expediente: Projeto de Lei Complementar nº 0002/2026 - Autoria: Chefe do Executivo. Dispõe sobre alteração do artigo 133 da Lei Complementar nº 01, de 22 de dezembro de 2005, que dispõe o Código Tributário Municipal, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 0005/2026 - Autoria: Renato Reis Jubilato. Institui no Município de Monte Aprazível o Dia Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências. Projeto de Lei nº 0006/2026 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza a concessão onerosa de uso de bem imóvel público municipal que especifica, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 0007/2026 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.094 de 09/10/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 4.065 de 18/06/2025 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (R$688.311,33 - Fundo Municipal de Assistência Social). Projeto de Lei nº 0008/2026 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.094 de 09/10/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 4.065 de 18/06/2025 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (R$112.845,11 - Fundo Municipal do Idoso). Projeto de Lei nº 0009/2026 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.094 de 09/10/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 4.065 de 18/06/2025 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (R$ 330.817,83 - FUNDEB exercício 2025). Considerando a matéria de que tratam, e considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação deliberou favoravelmente à deliberação em regime de urgência especial dos Projetos de Lei nº 07 à 09 de 2026, que trata sobre a abertura de crédito adicionais para a Assistência Social, Assistência ao Idoso e FUNDEB, conforme art. 182 do Regimento Interno, a matéria apresentada no expediente foi incluída na Ordem do Dia da presente Sessão para sua discussão e votação imediata. Em seguida foi franqueada a PALAVRA LIVRE para os Vereadores que queriam se manifestar. Fizeram uso da palavra na forma como consta no Regimento Interno os vereadores Marcio Antonio Troiano, Osvaldo de Jesus Fantasia, Evair de Jesus Fantasia, João Célio Ferreira, Marco Antonio Luz Nazareth, Luiz Carlos Sidinani e Renato Reis Jubilato. Ninguém mais querendo se manifestar o Presidente Victor Agreli passa para a ORDEM DO DIA. Em seguida o Primeiro Secretário iniciou a leitura da ORDEM DO DIA nos seguintes termos: Projeto de Lei nº 0007/2026 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.094 de 09/10/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 4.065 de 18/06/2025 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (R$688.311,33 - Fundo Municipal de Assistência Social). Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 0008/2026 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.094 de 09/10/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 4.065 de 18/06/2025 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (R$112.845,11 - Fundo Municipal do Idoso). Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 0009/2026 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.094 de 09/10/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 4.065 de 18/06/2025 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (R$ 330.817,83 - FUNDEB exercício 2025). Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotando-se a matéria para análise na Ordem do Dia, o Presidente da Câmara colocou a palavra livre em Explicação Pessoal fazendo uso os vereadores Luiz Carlos Sidinani, Osvaldo de Jesus Fantasia e Marco Antonio Luz Nazareth. Ninguém mais querendo se manifestar e nada mais a ser deliberado nessa Sessão Ordinária, o Presidente e vereador Victor Agreli, agradeceu a presença dos vereadores, dos ouvintes da Rádio Difusora e das pessoas no auditório e em nome de “DEUS” encerrou a presente Sessão Ordinária, cuja Ata fica à disposição dos interessados na Secretaria Administrativa desta Câmara Municipal, sendo que a íntegra da sessão está disponível no link: https://www.youtube.com/watch?v=R5a0Gjx-zD8. Comunicou ainda que a próxima Sessão Ordinária seria a quarta do exercício, no dia 17 de março.