ATA DA 03ª SESSÃO ORDINÁRIA - 03/03/2026

Aos três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, às vinte horas, instalou-se a terceira Sessão Ordinária do corrente ano, presidida pelo vereador Victor Agreli e secretariada pelos vereadores Renato Reis Jubilato e Luiz Carlos Sidinani primeiro e segundo Secretários respectivamente. Após a chamada feita pelo primeiro Secretário, constatou-se a presença de todos os vereadores. O Presidente Victor Agreli sob a proteção de Deus e de acordo com as normas regimentais, deu por aberta a sessão e colocou em discussão e votação a Ata da 02ª Sessão Ordinária realizada em 18 de fevereiro de 2026, que é aprovada por unanimidade. Em seguida solicitou ao primeiro Secretário que fizesse a leitura da matéria que constava no Expediente: Indicação nº 037/2026 - Autoria: Evair de Jesus Marques. Adequação das duas valetas de escoamento de águas, localizadas uma próxima a outra, na Rua 26 de Maio/Rua Castro Alves (mesmo local), próximo à casa de numeração 990. Indicação nº 038/2026 - Autoria: Evair de Jesus Marques. Realizar uma limpeza (lavar) nos toldos dos quiosques situados na Praça São João, e após fazer essa limpeza periódicamente a cada 60 dias. Indicação nº 039/2026 - Autoria: Evair de Jesus Marques. Indica a aquisição de um piano elétrico para o Centro Cultural Ana Maria Ceneviva Berardo, tendo em vista que o instrumento disponível é muito antigo e já não tem condições de afinação, e que diante das oficinas de piano torna-se necessário tal equipamento. Indicação nº 040/2026 - Autoria: Osvaldo de Jesus Fantasia. Indica ao Poder Executivo Municipal a implantação de faixa amarela de sinalização de 'proibido estacionar' em um dos lados da Rua dos Ipês, no trecho compreendido entre a Rua das Dálias e a Rua das Palmas, no Bairro Cidade Jardim. Indicação nº 041/2026 - Autoria: Osvaldo de Jesus Fantasia. Instalação de um Caixa Eletrônico que tenha atendimento dos principais Agências Bancárias, localizado em um local com agentes de Segurança. Como sugestão de local, Poupatempo, Prefeitura ou um local que tenha segurança adequada para a instalação. Indicação nº 042/2026 - Autoria: Osvaldo de Jesus Fantasia. Indica ao Poder Executivo Municipal a implantação de estacionamento exclusivo para motocicletas na Rua Osvaldo Aranha, defronte à Padaria Tia Maria, ao lado da Agência da Caixa Econômica Federal, próximo ao cruzamento com a Rua 26 de Maio, no Centro. Indicação nº 043/2026 - Autoria: Osvaldo de Jesus Fantasia. Indica ao Poder Executivo Municipal a criação de via marginal paralela à Rodovia Feliciano Sales Cunha, com prolongamento da Avenida Deputado Ortiz Monteiro até o Bairro Vila Aparecida, interligando-a à rodovia vicinal de acesso à Rodovia Feliciano Sales Cunha e ao Município de Nipoã. Indicação nº 044/2026 - Autoria: Renato Reis Jubilato. Indica ao Poder Executivo Municipal que seja realizado estudo de viabilidade para a concessão de auxílio-transporte aos trabalhadores residentes no Município de Monte Aprazível que exercem suas atividades profissionais em cidades vizinhas. Indicação nº 045/2026 - Autoria: Renato Reis Jubilato. Instituir no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, o Programa Banco de Ideias do Servidor Público Municipal, com a finalidade de incentivar a participação dos servidores na apresentação de sugestões, propostas e projetos voltados ao aprimoramento dos serviços públicos. Indicação nº 046/2026 - Autoria: Jacó Braite. Reitera a Indicação 148/25 para a manutenção e limpeza dos reservatórios que foram feitos ao longo do acesso ao Colégio Agrícola para captação das ágauas do bairro Jorge Carneiro de Campos e Cidade Jardim, bem como a limpeza e poda na lateral da Rua Pedro Bassan com o Colégio Agrícola. Indicação nº 047/2026 - Autoria: Jacó Braite. Indica ao Poder Executivo Municipal a instalação de placa de identificação no posto de entrega do Programa Viva Leite, localizado no bairro Vila Aparecida, no prédio da antiga creche Esuperândio. Indicação nº 048/2026 - Autoria: Marco Antônio Luz Nazareth. Indica ao Poder Executivo Municipal a realização de manutenção urgente na boca de lobo localizada na esquina da Rua Alagoas com a Avenida Santos Dumont, nas proximidades do nº 631. Indicação nº 049/2026 - Autoria: Marco Antônio Luz Nazareth. Indica ao Poder Executivo Municipal a limpeza, desobstrução e reparo das caixas de captação de águas pluviais e da galeria localizadas na esquina da Avenida Natalino Minuci com a Rua José Pedro Bassan, em frente à empresa M.M. Gabinetes. Indicação nº 050/2026 - Autoria: Marco Antônio Luz Nazareth. Indica ao Poder Executivo Municipal a realização de reparos nas guias e sarjetas da Avenida Brasília, na altura aproximada dos números 16, 18 e 22. Dando continuidade, foi realizada a leitura do Expediente: Projeto de Emenda à L.O.M. nº 001/2026 - Autoria: Marco Antônio Luz Nazareth. Acrescenta o §11 ao artigo 130-A da Lei Orgânica Municipal, estabelecendo critério para a destinação de recursos de Emenda Impositiva e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar nº 003/2026 - Autoria: Chefe do Executivo. Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado - PPI, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 010/2026 - Autoria: Chefe do Executivo. Dispõe sobre o procedimento de reparação extrajudicial de danos materiais causados por acidentes de trânsito envolvendo veículos do município, institui a Comissão de Análise de Reparação Extrajudicial de Danos - CARED, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 011/2026 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza a participação, com reservas, do município de Monte Aprazível no Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado de São Paulo - CINDESP, e dá outras providências. Considerando a matéria de que tratam, e considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação deliberou favoravelmente à deliberação em regime de urgência especial do Projeto de Lei Complementar nº 03 de 2026, que trata do Programa de Pagamento Incentivado dos tributos municipais e também dos Projetos de Lei Ordinária nº 10 de 2026 sobre a reparação extrajudicial de danos em acidentes de trânsito e 11 de 2026 sobre a participação de Monte Aprazível em consórcio intermunicipal, conforme art. 182 do Regimento Interno, a matéria apresentada no expediente foi incluída na Ordem do Dia da presente Sessão para sua discussão e votação imediata. Em seguida foi franqueada a PALAVRA LIVRE para os Vereadores que queriam se manifestar. Fizeram uso da palavra na forma como consta no Regimento Interno os vereadores Osvaldo de Jesus Fantasia, Luiz Carlos Sidinani, João Célio Ferreira, Renato Reis Jubilato e Marco Antonio Luz Nazareth. Ninguém mais querendo se manifestar o Presidente Victor Agreli passa para a ORDEM DO DIA. Em seguida o Primeiro Secretário iniciou a leitura da ORDEM DO DIA nos seguintes termos: Projeto de Lei nº 010/2026 - Autoria: Chefe do Executivo. Dispõe sobre o procedimento de reparação extrajudicial de danos materiais causados por acidentes de trânsito envolvendo veículos do município, institui a Comissão de Análise de Reparação Extrajudicial de Danos - CARED, e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 011/2026 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza a participação, com reservas, do município de Monte Aprazível no Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado de São Paulo - CINDESP, e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Complementar nº 003/2026 - Autoria: Chefe do Executivo. Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado - PPI, e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Primeira Discussão e em Primeira Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 005/2026 - Autoria: Renato Reis Jubilato. Institui no Município de Monte Aprazível o Dia Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 006/2026 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza a concessão onerosa de uso de bem imóvel público municipal que especifica, e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Complementar nº 002/2026 - Autoria: Chefe do Executivo. Dispõe sobre alteração do artigo 133 da Lei Complementar nº 1, de 22 de dezembro de 2005, que dispõe o Código Tributário Municipal, e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Primeira Discussão e em Primeira Votação, foi aprovado por unanimidade. A seguir foi formulado pelo Vereador João Célio Ferreira, requerimento verbal para que fosse realizada Sessão Extraordinária imediatamente posterior à presente, visando apreciar em segunda votação os Projetos de Lei Complementar nº 02/26 sobre alteração do Código Tributário e nº 03/2026 sobre o Programa de Pagamento Incentivado que permite parcelar os débitos tributários junta a Prefeitura, conforme o parágrafo segundo do artigo 229 e artigos 166 e 182 do Regimento Interno desta Casa, requerimento este que colocado pelo Presidente em votação no Plenário foi aprovado por unanimidade, ficando assim estabelecido. Esgotando-se a matéria para análise na Ordem do Dia, o Presidente da Câmara colocou a palavra livre em Explicação Pessoal fazendo uso os vereadores Luiz Carlos Sidinani, Marco Antonio Luz Nazareth, Renato Reis Jubilato e Osvaldo de Jesus Fantasia. Ninguém mais querendo se manifestar e nada mais a ser deliberado nessa Sessão Ordinária, o Presidente e vereador Victor Agreli, agradeceu a presença dos vereadores, dos ouvintes da Rádio Difusora e das pessoas no auditório e em nome de “DEUS” encerrou a presente Sessão Ordinária, cuja Ata fica à disposição dos interessados na Secretaria Administrativa desta Câmara Municipal, sendo que a íntegra da sessão está disponível no link: https://www.youtube.com/watch?v=-eTc1ivm3O4. Comunicou ainda que a Próxima Sessão Ordinária seria a quarta do exercício, no dia 17 de março e que em seguida realizaria a 02ª Sessão Extraordinária conforme deliberado pelo Plenário para apreciação em segunda discussão e votação do Projetos de Lei Complementar nº 02 e 03 de 2026.