ATA DA 04ª SESSÃO ORDINÁRIA - 17/03/2026

Aos dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, às vinte horas, instalou-se a quarta Sessão Ordinária do corrente ano, presidida pelo vereador Victor Agreli e secretariada pelos vereadores Renato Reis Jubilato e Luiz Carlos Sidinani primeiro e segundo Secretários respectivamente. Após a chamada feita pelo primeiro Secretário, constatou-se a presença de todos os vereadores. O Presidente Victor Agreli sob a proteção de Deus e de acordo com as normas regimentais, deu por aberta a sessão e colocou em discussão e votação as Atas da 03ª Sessão Ordinária e 02ª Sessão Extraordinária realizadas em 03 de março de 2026, que são aprovadas por unanimidade. Em seguida solicitou ao primeiro Secretário que fizesse a leitura da matéria que constava no Expediente: Indicação nº 051/2026 - Autoria: Marco Antônio Luz Nazareth. Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que determine ao setor competente da Administração Municipal a realização de estudos e posterior implantação de uma lombada (redutor de velocidade) na Rua Ernesto Datori, localizada no bairro Portal da Fonte. Indicação nº 052/2026 - Autoria: Evair de Jesus Marques. Realizar operação tapa buracos na Rua 26 de maio, no trecho compreendido entre a Rua Paraná até a Rua São João, pois existem muitas pedras soltas. Indicação nº 053/2026 - Autoria: Evair de Jesus Marques. Substituição das lâmpadas queimadas existentes nos canteiros da Avenida Santos Dumont. Indicação nº 054/2026 - Autoria: Marco Antônio Luz Nazareth. Indica que seja determinada a realização de vistoria técnica e adoção das providências necessárias para a contenção da erosão existente no barranco localizado entre a Rua Albino de Faria e a Rua Maria Luzia Luz Nazareth, atrás do gol do campinho situado na Rua Piratininga, aproximadamente no meio da quadra, conforme fotos anexas. Indicação nº 055/2026 - Autoria: Renato Reis Jubilato. Realizar as seguintes melhorias na Praça Vitalino Carlos de Araújo: a) Instalação de bancos em locais adequados, visando ao conforto e à permanência dos usuários; b) Pintura do calçamento, seguindo o mesmo padrão estético da Praça São João, com aplicação de grafite decorativo; c) Demarcação e pintura das vagas de estacionamento, com faixas visíveis e bem definidas; d) Instalação de placas de sinalização indicativas de vagas destinadas a idosos, pessoas com deficiência e motocicletas. Indicação nº 056/2026 - Autoria: Evair de Jesus Marques. Reitera novamente o pedido para que seja sinalizada com pintura de faixa de pedestre e posteriormente seja feita a necessário um redutor de velocidade na Rua Paraná, nº 424, Jardim Europa, defronte ao Colégio Objetivo Futura Kids. Indicação nº 057/2026 - Autoria: Osvaldo de Jesus Fantasia. Indica a realização de estudos visando à transferência da Academia Municipal atualmente situada no Ginásio de Esportes Daniel Laguna Hidalgo para um local com maior espaço físico e melhores condições estruturais para atendimento da população, como por exemplo dois locais no Bairro Nosso Teto: uma quadra de esportes situada na Rua Washington Luiz, que já possui estrutura pronta com cobertura, banheiros, piso e portão, bem como o ginásio localizado ao lado dessa quadra, que dispõe de infraestrutura completa, inclusive piscina e espaço adequado para a implantação de um Centro Esportivo. Indicação nº 058/2026 - Autoria: Osvaldo de Jesus Fantasia. Indica a realização de estudos técnicos e, sendo viável, a abertura do canteiro central da Avenida Santos Dumont no cruzamento com a Rua Alagoas, com o objetivo de permitir o acesso direto dos veículos provenientes da Rua Alagoas em direção à saída da cidade. Indicação nº 059/2026 - Autoria: Renato Reis Jubilato. Indica ao Poder Executivo a substituição do sinal sonoro tradicional nas escolas e creches da rede municipal por sinal musical, visando promover ambiente mais inclusivo e adequado, especialmente para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Indicação nº 060/2026 - Autoria: Osvaldo de Jesus Fantasia. Indica a realização de estudos técnicos visando à implantação de um redutor de velocidade (lombada) na Avenida Brasília, na Marginal da Represa Lavínio Luchesi, na altura aproximada do nº 100. Indicação nº 061/2026 - Autoria: Osvaldo de Jesus Fantasia. Indica a realização de estudos técnicos visando à abertura do canteiro central para a construção de um retorno na Rua Amador de Paulo Bueno, no trecho compreendido entre a Rua Amazonas e a Avenida Deputado Ortiz Monteiro. Indicação nº 062/2026 - Autoria: João Célio Ferreira. Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de implantação de proibição de estacionamento em um dos sentidos da Rua Modesto Simal, no lado contíguo à área verde, bem como a realização da devida sinalização viária horizontal de "proibido parar e estacionar" e marcação de "PARE". Indicação nº 063/2026 - Autoria: Jacó Braite. Indica ao Poder Executivo Municipal a realização de levantamento das galerias pluviais, bocas de lobo e córregos canalizados existentes na área urbana do Município de Monte Aprazível e distritos, com identificação por numeração no solo e criação de equipe permanente para limpeza e prevenção de alagamentos. Indicação nº 064/2026 - Autoria: Jacó Braite. Indica a realização de vistoria técnica e execução de reparos na pavimentação asfáltica, com a realização de operação tapa-buracos e, quando necessário, recapeamento em trechos da Avenida Santos Dumont, onde atualmente se verificam pontos de desgaste e deterioração do asfalto. Indicação nº 065/2026 - Autoria: Jacó Braite. Indica ao Executivo que, por meio da área responsável pela fiscalização de trânsito, sejam identificados os veículos abandonados em vias públicas, promovendo-se a localização de seus proprietários por meio da consulta à numeração das placas, com a devida notificação para retirada do veículo do local no prazo legal e, não havendo a remoção voluntária, sejam adotadas as medidas cabíveis e sua destinação a local apropriado, conforme prevê a legislação de trânsito vigente. Em seguida foi realizada a leitura e discussão do requerimento: Requerimento nº 004/2026 - Autoria: Renato Reis Jubilato; Osvaldo de Jesus Fantasia. Sobre as hipóteses de isenção de IPTU e sua aplicação no exercício de 2025, a exemplo da Lei Complementar 04/2013, requerem seja informado: a) o número de contribuintes atendidos por cada hipótese de isenção; e, b) os valores correspondentes à hipótese de isenção aplicada. Requerimento foi aprovado por unanimidade. Moção nº 001/2026 - Autoria: Marco Antônio Luz Nazareth. Moção de congratulações à Diretoria do Mirassol Futebol Clube pela iniciativa de divulgar o nome de cidades da região e especialmente Monte Aprazível em placas à beira do campo, dando destaque nacional para nossa cidade, onde tem grande número de torcedores. Moção aprovada por unanimidade. Dando continuidade, foi realizada a leitura do Expediente: Projeto de Lei nº 012/2026 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.094 de 09/10/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 4.065 de 18/06/2025 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. R$ 415.652,94 - Custeio da Saúde Pública. Projeto de Lei nº 013/2026 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.094 de 09/10/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 4.065 de 18/06/2025 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. R$ 814.203,39 - Custeio da Saúde Pública. Projeto de Lei nº 014/2026 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.094 de 09/10/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 4.065 de 18/06/2025 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. R$ 228.820,81 - Obras de Infraestrutura Urbana. Projeto de Lei nº 015/2026 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.094 de 09/10/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 4.065 de 18/06/2025 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. R$ 182.819,62 - Lei de Incentivo a Cultura Aldir Blanc. Considerando a matéria de que tratam, e considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação deliberou favoravelmente à deliberação em regime de urgência especial dos Projetos de Lei nº 12 à 15 de 2026, que trata sobre a abertura de crédito adicionais para o orçamento, conforme art. 182 do Regimento Interno, a matéria apresentada no expediente foi incluída na Ordem do Dia da presente Sessão para sua discussão e votação imediata. Em seguida foi franqueada a PALAVRA LIVRE para os Vereadores que queriam se manifestar. Fizeram uso da palavra na forma como consta no Regimento Interno os vereadores Osvaldo de Jesus Fantasia, Luiz Carlos Sidinani, Marco Antonio Luz Nazareth, Renato Reis Jubilato e João Célio Ferreira. Ninguém mais querendo se manifestar o Presidente Victor Agreli passa para a ORDEM DO DIA. Em seguida o Primeiro Secretário iniciou a leitura da ORDEM DO DIA nos seguintes termos: Projeto de Lei nº 012/2026 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.094 de 09/10/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 4.065 de 18/06/2025 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. R$ 415.652,94 - Custeio da Saúde Pública. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 013/2026 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.094 de 09/10/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 4.065 de 18/06/2025 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. R$ 814.203,39 - Custeio da Saúde Pública. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 014/2026 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.094 de 09/10/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 4.065 de 18/06/2025 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. R$ 228.820,81 - Obras de Infraestrutura Urbana. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 015/2026 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.094 de 09/10/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 4.065 de 18/06/2025 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. R$ 182.819,62 - Lei de Incentivo a Cultura Aldir Blanc. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Emenda à L.O.M. nº 001/2026 - Autoria: Marco Antônio Luz Nazareth, Márcio Antonio Troiano e Luiz Carlos Sidinani. Acrescenta o §11 ao artigo 130-A da Lei Orgânica Municipal, estabelecendo critério para a destinação de recursos de Emenda Impositiva e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Primeira Discussão e em Primeira Votação com as emendas das Comissões, foi aprovada por seis votos favoráveis e dois contrários manifestados pelos vereadores Evair de Jesus Marques e Jacó Braite. Esgotando-se a matéria para análise na Ordem do Dia, o Presidente da Câmara colocou a palavra livre em Explicação Pessoal. Ninguém querendo se manifestar e nada mais a ser deliberado nessa Sessão Ordinária, o Presidente e vereador Victor Agreli, agradeceu a presença dos vereadores, dos ouvintes da Rádio Difusora e das pessoas no auditório e em nome de “DEUS” encerrou a presente Sessão Ordinária, cuja Ata fica à disposição dos interessados na Secretaria Administrativa desta Câmara Municipal, sendo que a íntegra da sessão está disponível no link: https://www.youtube.com/watch?v=k_FiaeloO8Y. Comunicou ainda que a próxima Sessão Ordinária seria a quinta do exercício, no dia 07 de abril.