ATA DA 06ª SESSÃO ORDINÁRIA - 22/04/2026

Aos vinte dois dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, às vinte horas, instalou-se a sexta Sessão Ordinária do corrente ano, presidida pelo vereador Victor Agreli e secretariada pelos vereadores Renato Reis Jubilato e Luiz Carlos Sidinani primeiro e segundo Secretários respectivamente. Após a chamada feita pelo primeiro Secretário, constatou-se a presença de todos os vereadores. O Presidente Victor Agreli sob a proteção de Deus e de acordo com as normas regimentais, deu por aberta a sessão e colocou em discussão e votação as Atas da 05ª Sessão Ordinária e 03ª Sessão Extraordinária realizadas em 07 de abril de 2026, que são aprovadas por unanimidade. Em seguida solicitou ao primeiro Secretário que fizesse a leitura da matéria que constava no Expediente: Indicação nº 080/2026 - Autoria: Marco Antônio Luz Nazareth. Que seja providenciada a instalação de tampa de concreto na galeria pluvial localizada na margem da Vicinal Irineu Silvano de Souza com a Rua Eduardo Gomes Barca, tendo em vista que os mesmos se encontram desprovidos dessa proteção, oferecendo risco à segurança de pedestres e veículos. Indicação nº 081/2026 - Autoria: Jacó Braite. Indico a realização de reparos necessários e manutenção dos postes com refletores que se encontram danificados, com a devida substituição das lâmpadas quebradas ou queimadas, a fim de restabelecer a adequada iluminação do local. Indicação nº 082/2026 - Autoria: Jacó Braite. Indico a realização de reforma e manutenção do mini campo do bairro Cidade Jardim, contemplando a recuperação do alambrado e dos refletores danificados, o conserto do portão rotativo, bem como a instalação de bebedouro para uso dos frequentadores, considerando que a infraestrutura elétrica necessária já se encontra disponível no local. Indicação nº 083/2026 - Autoria: Jacó Braite. Indico a confecção e instalação de placas de denominação e/ou inauguração nas obras públicas parcialmente executadas na gestão anterior e que, até a presente data, ainda não contam com a devida identificação oficial, notadamente a praça da Vila Araújo, a praça do bairro Jorge Carneiro de Campos e o mini campo localizado na Rua das Palmas, no bairro Cidade Jardim. Indicação nº 084/2026 - Autoria: Jacó Braite. Indica a criação de cargos e realização de concurso público para a área de saúde, especialmente nos casos de Técnicos de Enfermagem e Enfermeiros, sem prejuízo da manutenção da estrutura de atendimento feito pelo CONSIRC. Tal indicação se justifica diante da existência de formação profissional em nosso município (ETEC). Indicação nº 085/2026 - Autoria: Renato Reis Jubilato. Fazer estudo para instalação de radares de velocidade nas principais avenidas da cidade, nas vias que margeiam represa municipal e principalmente na área central e próximo à escolas, creches, e unidades de saúde. Indicação nº 086/2026 - Autoria: Osvaldo de Jesus Fantasia. Indica a realização de recapeamento asfáltico, bem como operação tapa-buracos ao final da Rua da Saudade, localizada no bairro Jardim Melo, visando à recuperação adequada da via. Indicação nº 087/2026 - Autoria: Osvaldo de Jesus Fantasia. Indico a instalação de aparelhos de academia ao ar livre na praça localizada no bairro Jardim Primavera, situada entre as ruas Maria Conceição Pereira, José Boca, Maurílio Duarte Conceição e José Piavesan. Indicação nº 088/2026 - Autoria: Osvaldo de Jesus Fantasia. Indico a realização de serviços de roçagem e limpeza na calçada e na área verde de propriedade do Município, situada na Rua Ana Rosa do Bonfim, conhecida como Rua Projetada 2, no Bairro Talismã, nas proximidades do nº 41. Indicação nº 089/2026 - Autoria: Osvaldo de Jesus Fantasia. Indico a realização de melhorias no sistema de galerias pluviais, bem como a limpeza e desobstrução dos bueiros (bocas de lobo) existentes na Rua Piratininga, especialmente nas proximidades do nº 54. Indicação nº 090/2026 - Autoria: Victor Agreli. Indica a realização de reforma das sarjetas existentes na Avenida Joaquim Alcazas Garcia, bem como a construção de passarelas que permitam a travessia segura de pedestres entre os dois lados da via. Indicação nº 091/2026 - Autoria: Victor Agreli. Reitera os termos da Indicação nº 301/2025, de autoria do Vereador Jacó Braite, para que seja realizado o plantio de novas árvores destinadas à geração de sombra, especialmente nas proximidades dos brinquedos existentes no Parque das Águas José Agrelli. Indicação nº 092/2026 - Autoria: Victor Agreli. Indico a realização de melhorias na iluminação pública do trevo principal da cidade de Monte Aprazível, com a adoção de medidas que ampliem a visibilidade e segurança no local. Indicação nº 093/2026 - Autoria: Victor Agreli. Indica a realização de serviços de roçagem e manutenção contínua dos canteiros existentes em ambos os lados da Rodovia Feliciano Salles Cunha, no trecho compreendido dentro do perímetro urbano do município, bem como a implantação de projeto de paisagismo no local. Indicação nº 094/2026 - Autoria: Renato Reis Jubilato; Osvaldo de Jesus Fantasia. Indica a realização de campanha de divulgação e conscientização das hipóteses de isenção tributária para contribuintes idosos, pensionistas (Lei 3.104/2012) e acometidos de doenças graves (Lei Complementar 04/2013), conforme a resposta do Requerimento 04/2026. Em seguida foi realizada a leitura e discussão do requerimento: Requerimento nº 006/2026 - Autoria: João Célio Ferreira. Considerando a existência de obras inacabadas no bairro Nosso Teto (reforma da CEMEI Ena Peixoto Junqueira e Quadra Poliesportiva), requer informações sobre a data estimada para retomada das obras e previsão de sua conclusão. O autor solicitou o uso da palavra para justificar o motivo da propositura. Requerimento colocado em votação, aprovado por unanimidade. Dando continuidade, foi realizada a leitura do Expediente: Projeto de Lei Complementar nº 005/2026 - Autoria: Chefe do Executivo. Altera a redação do artigo 9º, da Lei Complementar nº 4, de 08 de abril de 2026, e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar nº 006/2026 - Autoria: Chefe do Executivo. Cria vagas para o cargo público efetivo de Escriturário, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 020/2026 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.094 de 09/10/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 4.065 de 18/06/2025 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. R$ 125.956,35 - Projeto Muralha. Projeto de Lei nº 021/2026 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.094 de 09/10/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 4.065 de 18/06/2025 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. R$ 250.000,00 - Recurso Ministério da Saúde. Considerando a matéria de que tratam, e considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação deliberou favoravelmente à deliberação em regime de urgência especial dos Projetos de Lei Ordinária nº 20 e 21 de 2026 sobre abertura de Créditos Adicionais para o nosso Orçamento, além dos Projetos de Lei Complementar nº 05 e 06 de 2026, sobre o quadro pessoal, conforme art. 182 do Regimento Interno, a matéria apresentada no expediente foi incluída na Ordem do Dia da presente Sessão para sua discussão e votação imediata. Em seguida foi franqueada a PALAVRA LIVRE para os Vereadores que queriam se manifestar. Fizeram uso da palavra na forma como consta no Regimento Interno os vereadores Renato Reis Jubilato, Osvaldo de Jesus Fantasia, Marco Antonio Luz Nazareth, Luiz Carlos Sidinani e João Célio Ferreira. Ninguém mais querendo se manifestar o Presidente Victor Agreli passa para a ORDEM DO DIA. Em seguida o Primeiro Secretário iniciou a leitura da ORDEM DO DIA nos seguintes termos: Projetos de Lei Ordinária em votação única sob regime de urgência especial. Projeto de Lei nº 020/2026 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.094 de 09/10/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 4.065 de 18/06/2025 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. R$ 125.956,35 - Projeto Muralha. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 021/2026 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.094 de 09/10/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 4.065 de 18/06/2025 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. R$ 250.000,00 - Recurso Ministério da Saúde. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projetos de Lei Complementar em primeira votação sob regime de urgência especial. Projeto de Lei Complementar nº 005/2026 - Autoria: Chefe do Executivo. Altera a redação do artigo 9º, da Lei Complementar nº 4, de 08 de abril de 2026, e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Primeira Discussão e em Primeira Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Complementar nº 006/2026 - Autoria: Chefe do Executivo. Cria vagas para o cargo público efetivo de Escriturário, e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Primeira Discussão e em Primeira Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Ordinária em votação única sob regime de tramitação regular. Projeto de Lei nº 019/2026 - Autoria: Jacó Braite. Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de campanhas educativas sobre prevenção da violência contra a mulher nas aberturas de shows e eventos culturais no Município de Monte Aprazível e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. A seguir foi formulado pelo Vereador João Célio Ferreira, requerimento verbal para que fosse realizada Sessão Extraordinária imediatamente posterior à presente, visando apreciar em segunda votação os Projetos de Lei Complementar nº 05 e 06/26 sobre o quadro de pessoal da prefeitura, conforme o parágrafo segundo do artigo 229 e artigos 166 e 182 do Regimento Interno desta Casa, requerimento este que colocado pelo Presidente em votação no Plenário foi aprovado por unanimidade, ficando assim estabelecido. Esgotando-se a matéria para análise na Ordem do Dia, o Presidente da Câmara colocou a palavra livre em Explicação Pessoal fazendo uso os vereadores Luiz Carlos Sidinani, Renato Reis Jubilato, João Célio Ferreira, Osvaldo de Jesus Fantasia e Marco Antonio Luz Nazareth. Ninguém mais querendo se manifestar e nada mais a ser deliberado nessa Sessão Ordinária, o Presidente e vereador Victor Agreli, agradeceu a presença dos vereadores, dos ouvintes da Rádio Difusora e das pessoas no auditório e em nome de “DEUS” encerrou a presente Sessão Ordinária, cuja Ata fica à disposição dos interessados na Secretaria Administrativa desta Câmara Municipal, sendo que a íntegra da sessão está disponível no link: https://www.youtube.com/watch?v=GWHCZbSYhXg. Comunicou ainda que a Próxima Sessão Ordinária seria a sétima do exercício, no dia 05 de maio e que em seguida realizaria a 04ª Sessão Extraordinária conforme deliberado pelo Plenário para apreciação em segunda discussão e votação dos Projetos de Lei Complementar nº 05 e 06 de 2026.