ATA DA 08ª SESSÃO ORDINÁRIA - 19/05/2026

Aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, às vinte horas, instalou-se a oitava Sessão Ordinária do corrente ano, presidida pelo vereador Victor Agreli e secretariada pelos vereadores Renato Reis Jubilato e Luiz Carlos Sidinani primeiro e segundo Secretários respectivamente. Após a chamada feita pelo primeiro Secretário, constatou-se a presença de todos os vereadores. O Presidente Victor Agreli sob a proteção de Deus e de acordo com as normas regimentais, deu por aberta a sessão e colocou em discussão e votação as Ata da 07ª Sessão Ordinária realizada em 05 de maio de 2026, que é aprovada por unanimidade. Comunica que será realizada neste Plenário da Câmara Municipal, no dia 27 de maio próximo, às 18h30min, a audiência pública para demonstração, acompanhamento e avaliação das metas fiscais do primeiro quadrimestre de 2026, obedecendo ao que determina o parágrafo quarto do artigo nono da Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. É muito importante que os cidadãos participem dessa audiência e por isso fica aqui o nosso convite à toda população.Em seguida solicitou ao primeiro Secretário que fizesse a leitura da matéria que constava no Expediente: Indicação nº 0103/2026 - Autoria: Marco Antônio Luz Nazareth. Que seja providenciada a reforma e instalação de tampa de concreto, bem como a caixa de escoamento das águas pluviais nas seguintes vias do Município: I - Marginal da Vicinal Irineu de Souza, ao lado da Avenida Gabriel José Junqueira no bairro Residencial das Palmeiras; II - Avenida Marques de Souza, no bairro Portal da Fonte; III - Rua Amador de Paula Bueno, esquina com a Rua Edgar Magalhães de Noronha. Indicação nº 0104/2026 - Autoria: Marco Antônio Luz Nazareth. Sejam realizadas reformas dos balancinhos para o correto escoamento das águas pluviais nas seguintes ruas do Município: I - Rua Washington Luiz com a Rua Floriano Peixoto; II - Rua Castro Alves com a Rua Américo Fochi. Indicação nº 0105/2026 - Autoria: Marco Antônio Luz Nazareth. Reforma, substituição da grade de ferro no bueiro situado nos cruzamentos da Rua Renato Maionchi com a Rua Castro Alves no bairro Jacomo Corte. Indicação nº 0106/2026 - Autoria: Jacó Braite. Que sejam feitas gestões administrativas junto ao gabinete do Secretário da Agricultura visando a implementação de um programa de incentivo para doação de mudas de árvores nativas e frutíferas para o plantio em calçadas de residências e empresas, beneficiando o proprietários com desconto no IPTU. Indicação nº 0107/2026 - Autoria: Marco Antônio Luz Nazareth. Indica para que seja feito um reparo na Avenida São Paulo, na altura do número 370, onde existe um buraco de grandes dimensões e que pode causar graves acidentes. Indicação nº 0108/2026 - Autoria: Jacó Braite. A respeito da distribuição de agasalhos e proteção contra o frio, indica que o município, através dos seus órgãos de Assistência Social faça o levantamento das famílias necessitadas e providencie a aquisição e distribuição de mantas e agasalhos, com prioridade para famílias com idosos e crianças pequenas. Indica também que essa distribuição seja feita à domicílio, uma vez que há viaturas e servidores disponíveis. Indicação nº 0109/2026 - Autoria: Osvaldo de Jesus Fantasia. Indica a realização de estudo técnico visando melhorar a disponibilidade de vagas de estacionamento nas principais ruas do comércio local, especialmente na Rua Brasil, buscando soluções que favoreçam o fluxo de veículos, a rotatividade de vagas e o acesso dos consumidores aos estabelecimentos comerciais. Indica-se ainda que sejam promovidas melhorias na sinalização de trânsito, reforço da iluminação pública, implantação de lombofaixas e instalação de semáforos em locais estratégicos do Município, com o objetivo de ampliar a segurança viária e a mobilidade urbana. Indicação nº 0110/2026 - Autoria: Osvaldo de Jesus Fantasia. Indica a realização de estudos e providências visando à instalação de balancinho no sistema de galerias pluviais existente na Rua Olavo Bilac, localizada na divisa entre o bairro Jardim Brasília e a região central do Município, objetivando melhorar o escoamento das águas pluviais e evitar transtornos aos moradores. Indicação nº 0111/2026 - Autoria: Osvaldo de Jesus Fantasia. Indica providências visando à instalação de balancinho no sistema de galerias pluviais localizado no cruzamento da Rua Constantino de Carvalho com a Rua Lavínio Luchesi, no bairro Jardim Copacabana, com a finalidade de melhorar o escoamento das águas pluviais e prevenir transtornos aos moradores da região. Indicação nº 0112/2026 - Autoria: Osvaldo de Jesus Fantasia. Indica a a realização de serviço de recuperação asfáltica, através de operação Tapa-Buracos na Rua Luiz Henrique Marques Pinatti, próximo ao número 490, no bairro Talismã. Indicação nº 0113/2026 - Autoria: Jacó Braite. Que seja realizada a contratação, por meio do CONSIRC, de até dois médicos cardiologistas para atendimento em escala semanal nas Unidades Básicas de Saúde dos bairros Vila Aparecida, São José e Vila Araújo, com um dia de atendimento por semana em cada unidade, bem como dois dias semanais de atendimento no Posto de Saúde Central, estendendo-se ainda os atendimentos aos Distritos de Engenheiro Balduíno, Itaiúba e Junqueira, visando ampliar o acesso da população aos serviços especializados em cardiologia. Indicação nº 0114/2026 - Autoria: Jacó Braite. Indica a realização de serviços de tapa-buraco e recapeamento asfáltico na Vicinal Deputado Ortiz Monteiro, no trecho localizado na Vila Aparecida, bem como sejam executados serviços de tapa-buraco, recuperação das canaletas de escoamento de águas pluviais e recapeamento asfáltico na Rua Pedro Bassan, entre os bairros Jorge Carneiro de Campos e Cidade Jardim, nas proximidades do Colégio Agrícola. Indicação nº 0115/2026 - Autoria: Renato Reis Jubilato. Alterar para alguns minutos mais cedo o horário de saída do ônibus responsável pelo transporte dos alunos ao Colégio Agrícola, visando garantir maior pontualidade e segurança no deslocamento dos estudantes. Dando continuidade, foi realizada a leitura do Expediente: Projeto de Lei Complementar nº 0007/2026 - Autoria: Chefe do Executivo. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 02/2023 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Monte Aprazível, para adequação das regras de readaptação funcional, e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar nº 0008/2026 - Autoria: Chefe do Executivo. Dispõe sobre a gestão, o descarte e a destinação final de resíduos vegetais provenientes de poda e limpeza de jardins no Município de Monte Aprazível, institui o cadastro municipal de podadores profissionais, estabelece sanções e dá outras providências. Projeto de Lei nº 0024/2026 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 4.094 de 09/10/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 4.065 de 18/06/2025 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. R$ 2.985.000,00 - Recapeamento Asfáltico Emenda Parlamentar Dep. Antonio Carlos Rodrigues. Projeto de Lei nº 0025/2026 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 4.094 de 09/10/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 4.065 de 18/06/2025 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, e abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. R$ 1.200.000,00 – Educação. Projeto de Lei nº 0026/2026 - Autoria: Evair de Jesus Marques. A Rua Projetada 02, localizada no Loteamento Residencial Maria Inêz, passa a denominar-se RUA FRANCISCA DE JESUS DA CRUZ, e dá outras providências. Considerando a matéria de que tratam, e considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação deliberou favoravelmente à deliberação em regime de urgência especial dos Projetos de Lei Ordinária nº 24 à 26 de 2026 sobre abertura de Créditos Adicionais para o nosso Orçamento e denominação de via, além do Projeto de Lei Complementar nº 07 de 2026, sobre melhorias no Estatuto dos Servidores, conforme art. 182 do Regimento Interno, a matéria apresentada no expediente foi incluída na Ordem do Dia da presente Sessão para sua discussão e votação imediata. Em seguida foi franqueada a PALAVRA LIVRE para os Vereadores que queriam se manifestar. Fizeram uso da palavra na forma como consta no Regimento Interno os vereadores Luiz Carlos Sidinani, Marco Antonio Luz Nazareth, Osvaldo de Jesus Fantasia, Renato Reis Jubilato e João Célio Ferreira. Ninguém mais querendo se manifestar o Presidente Victor Agreli passa para a ORDEM DO DIA. Em seguida o Primeiro Secretário iniciou a leitura da ORDEM DO DIA nos seguintes termos: Projetos de Lei Ordinária em votação única sob regime de urgência especial. Projeto de Lei nº 0024/2026 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 4.094 de 09/10/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 4.065 de 18/06/2025 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. R$ 2.985.000,00 - Recapeamento Asfáltico Emenda Parlamentar Dep. Antonio Carlos Rodrigues. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 0025/2026 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 4.094 de 09/10/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 4.065 de 18/06/2025 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, e abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. R$ 1.200.000,00 – Educação. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 0026/2026 - Autoria: Evair de Jesus Marques. A Rua Projetada 02, localizada no Loteamento Residencial Maria Inêz, passa a denominar-se RUA FRANCISCA DE JESUS DA CRUZ, e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Complementar em primeira votação sob regime de urgência especial. Projeto de Lei Complementar nº 0007/2026 - Autoria: Chefe do Executivo. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 02/2023 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Monte Aprazível, para adequação das regras de readaptação funcional, e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Primeira Discussão e em Primeira Votação, foi aprovado por unanimidade. A seguir foi formulado pelo Vereador João Célio Ferreira, requerimento verbal para que fosse realizada Sessão Extraordinária imediatamente posterior à presente, visando apreciar em segunda votação o Projeto de Lei Complementar nº 07/26 sobre atualização do Estatuto dos Servidores, conforme o parágrafo segundo do artigo 229 e artigos 166 e 182 do Regimento Interno desta Casa, requerimento este que colocado pelo Presidente em votação no Plenário foi aprovado por unanimidade, ficando assim estabelecido. Esgotando-se a matéria para análise na Ordem do Dia, o Presidente da Câmara colocou a palavra livre em Explicação Pessoal. Ninguém querendo se manifestar e nada mais a ser deliberado nessa Sessão Ordinária, o Presidente e vereador Victor Agreli, agradeceu a presença dos vereadores, dos ouvintes da Rádio Difusora e das pessoas no auditório e em nome de “DEUS” encerrou a presente Sessão Ordinária, cuja Ata fica à disposição dos interessados na Secretaria Administrativa desta Câmara Municipal, sendo que a íntegra da sessão está disponível no link: https://www.youtube.com/watch?v=6S4DzaSAONI. Comunicou ainda que a Próxima Sessão Ordinária seria a nona do exercício, no dia 02 de junho e que em seguida realizaria a 05ª Sessão Extraordinária conforme deliberado pelo Plenário para apreciação em segunda discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 07 de 2026, sobre alterações no Estatuto dos Servidores Públicos.