ATA DA 09ª SESSÃO ORDINÁRIA - 02/06/2026

Aos dois dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis, às vinte horas, instalou-se a nona Sessão Ordinária do corrente ano, presidida pelo vereador Victor Agreli e secretariada pelos vereadores Renato Reis Jubilato e Luiz Carlos Sidinani primeiro e segundo Secretários respectivamente. Após a chamada feita pelo primeiro Secretário, constatou-se somente ausência justificada do vereador Evair de Jesus Marques. O Presidente Victor Agreli sob a proteção de Deus e de acordo com as normas regimentais, deu por aberta a sessão e colocou em discussão e votação as Atas da 08ª Sessão Ordinária e 05ª Sessão Extraordinária realizadas em 19 de maio de 2026, que são aprovadas por unanimidade. Em seguida solicitou ao primeiro Secretário que fizesse a leitura da matéria que constava no Expediente: Indicação nº 116/2026 - Autoria: Renato Reis Jubilato. INDICO ao Senhor Prefeito Municipal que realize gestões junto à CPFL Energia, visando à regularização e reclassificação da rede elétrica da Rua Hélio Tonon para rede urbana, buscando proporcionar maior estabilidade no fornecimento de energia elétrica e evitar as constantes quedas enfrentadas pelos moradores daquela localidade. Indicação nº 117/2026 - Autoria: Evair de Jesus Marques. Indica para que seja feito um reparo na Rua José Larrúbia Martins, na altura do número 74, onde existe um buraco de grandes dimensões e que pode causar graves acidentes. Indicação nº 118/2026 - Autoria: Evair de Jesus Marques. Instalação de três redutores de velocidade (lombada) em cada rua do Bairro Vila Flora: a) na Rua Luiz Spurio; b) na Rua Mário Sinhorini; e, c) na Rua José Maria Galvão de França. Indicação nº 119/2026 - Autoria: Osvaldo de Jesus Fantasia. Indica a realização de estudos e providências para a transferência do Centro de Atendimento Especializado para um imóvel com maior capacidade de atendimento, bem como a ampliação de sua estrutura física, aquisição de materiais adequados às atividades terapêuticas e pedagógicas desenvolvidas, contratação de novos profissionais especializados, especialmente Terapeutas Ocupacionais, e destinação de recursos suficientes para ampliar o número de atendimentos ofertados à população. Indicação nº 120/2026 - Autoria: Marco Antônio Luz Nazareth. Indica a realização de estudos e a execução de obra visando à construção de uma valeta (balancim) no final da Rua José Cipriano, no cruzamento com o prolongamento da Rua Floriano Peixoto. Indicação nº 121/2026 - Autoria: Marco Antônio Luz Nazareth. Indica a construção de valetas (balancins) em dois pontos da Rua José Boaroli, sendo um no cruzamento com a Rua Policarpo Ramiro Coletti e outro no cruzamento com a Rua Honório Dias. Indicação nº 122/2026 - Autoria: Marco Antônio Luz Nazareth. Indica a realização de estudos técnicos e a posterior instalação de dois redutores de velocidade (lombadas), sendo um na Rua Osvaldo Aranha, na altura aproximada do número 690, e outro na Rua da Saudade, na altura aproximada do número 1360. Indicação nº 123/2026 - Autoria: Jacó Braite. Indica que seja feita uma parceria com o Colégio Técnico Agrícola para a manutenção, limpeza e poda na lateral da cerca que margeia o Colégio em toda a extensão da Rua José Pedro Bassan. Indicação nº 124/2026 - Autoria: Jacó Braite. Seja realizado a construção de um balancinho no cruzamento das Ruas Atilio Prioli e Pedro Durão Corral, no bairro São José. Indicação nº 125/2026 - Autoria: Jacó Braite. Construção de canaleta para escoamento das águas pluviais, entre os nºs 32 e 42 da Rua Sebastião Sales Teixeira, situado no bairro São José, bem como operação tapa buracos na referida via. Indicação nº 126/2026 - Autoria: Jacó Braite. Notificar os proprietários dos animais (cavalos) soltos que estão no campo de futebol do bairro Jardim Renascer, para que levem esses animais a um local apropriadoa, pois estão causando transtornos aos moradores das imediações, bem como notificar o proprietário de um terreno acoplado entre a Rua Santo Expedito para executar a limpeza da área. Indicação nº 127/2026 - Autoria: Renato Reis Jubilato. estude a possibilidade de encaminhar projeto de lei visando a concessão de descontos no IPTU aos munícipes que adotarem cães ou gatos resgatados por ONGs, protetores independentes cadastrados ou órgãos públicos responsáveis pela proteção animal. Indicação nº 128/2026 - Autoria: Renato Reis Jubilato. Sejam realizados estudos e adotadas medidas para criação de diretrizes e incentivo à formação de parcerias entre supermercados, feirantes, e entidades assistenciais do município, visando a destinação de alimentos excedentes próprios para consumo humano. Indicação nº 129/2026 - Autoria: Victor Agreli. Que seja estudada a possibilidade de substituir o muro localizado às margens da Rua da Saudade, no entorno do estádio municipal de futebol, por grades ou estrutura semelhante que permita a visualização interna do espaço esportivo pela população. Indicação nº 130/2026 - Autoria: Victor Agreli. Que sejam adotadas as medidas necessárias para garantir a continuidade do funcionamento normal da Escola Infantil do Distrito de Itaiúba, mantendo suas atividades educacionais e atendimento à população local. Em seguida foi realizada a leitura e discussão do requerimento: Requerimento nº 009/2026 - Autoria: Osvaldo de Jesus Fantasia. Requer informações sobre serviços prestados no Bairro Talismã, apurando: a) o motivo de os Correios não fazerem o serviço básico de entregas de correspondência; b) o motivo de ainda não terem sido instaladas as placas com nomes das ruas e CEP. Requerimento colocado em votação, fazendo uso da palavra o autor da propositura. Aprovado por unanimidade. Moção nº 002/2026 - Autoria: Osvaldo de Jesus Fantasia. Moção de Congratulações a Sra. Joaquina Alcazas Martin Spolon, pelos relevantes serviços prestados ao Município, especialmente na área de educação. O autor solicitou a uso da palavra para parabenizar a homenageada. Além do autor, os vereadores Marco Antonio Luz Nazareth e João Célio Ferreira aproveitaram o momento para prestarem suas homenagens, que ao final de seus discursos o Presidente colocou a Moção em votação e aprovada por unanimidade. Dando continuidade, foi realizada a leitura do Expediente: Projeto de Lei Complementar nº 009/2026 - Autoria: Chefe do Executivo. Altera dispositivos do art. 85 da Lei Complementar nº 02/2023, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Monte Aprazível, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 027/2026 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 4.094 de 09/10/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 4.065 de 18/06/2025 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. R$ 100.000,00 - Emenda Parlamentar Dep. Federal Guilherme Derrite Custeio da Saúde. Projeto de Lei nº 028/2026 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 4.094 de 09/10/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 4.065 de 18/06/2025 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. R$ 100.000,00 - Emenda Parlamentar Dep. Federal Arlindo Chinaglia Custeio da Saúde. Projeto de Lei nº 029/2026 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 4.094 de 09/10/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 4.065 de 18/06/2025 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. R$ 2.000.000,00 - Emenda Parlamentar Dep. Federal Francisco Everardo Oliveira Silva Tiririca Custeio de Saúde. Projeto de Lei nº 030/2026 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 4.094 de 09/10/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 4.065 de 18/06/2025 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. R$ 50.000,00 - Emenda Parlamentar Dep. Federal Miguel Lombardi recursos ao Lar Vicentino de Monte Aprazível. Projeto de Lei nº 031/2026 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza a doação de bens móveis para Associação de Pais e Mestres da E. M. Raul Vieira Luz. Projeto de Lei nº 032/2026 - Autoria: Chefe do Executivo. Dispõe sobre ao concessão de permissão especial de uso para a construção de um obelisco em logradouro público municipal, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 033/2026 - Autoria: Osvaldo de Jesus Fantasia. A Estrada Rural Municipal MMAZ-223, no Distrito de Engenheiro Balduino, passa a denominar-se Estrada Municipal JOSÉ BALBINO DE SOUZA e dá outras providências. Projeto de Decreto nº 001/2026 - Autoria: Mesa Diretora da Câmara. Dispõe sobre a apreciação do julgamento em pedido de reexame relativo às contas da Prefeitura Municipal de Monte Aprazível no exercício de 2023, processos 00004365.989.23-5 e 00010904.989.25-8 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Considerando a matéria de que tratam, e considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação deliberou favoravelmente à deliberação em regime de urgência especial dos Projetos de Lei Ordinária nº 27 à 30 de 2026 sobre abertura de Créditos Adicionais para o nosso Orçamento e nº 32 sobre a construção de obelisco, além do Projeto de Lei Complementar nº 09 de 2026, sobre alterações do regime jurídico das faltas abonadas do Estatuto dos Servidores, conforme art. 182 do Regimento Interno, a matéria apresentada no expediente foi incluída na Ordem do Dia da presente Sessão para sua discussão e votação imediata. Em seguida foi franqueada a PALAVRA LIVRE para os Vereadores que queriam se manifestar. Fizeram uso da palavra na forma como consta no Regimento Interno os vereadores Luiz Carlos Sidinani, Osvaldo de Jesus Fantasia, Jacó Braite e Renato Reis Jubilato. Ninguém mais querendo se manifestar o Presidente Victor Agreli passa para a ORDEM DO DIA. Em seguida o Primeiro Secretário iniciou a leitura da ORDEM DO DIA nos seguintes termos: Projetos de Lei Ordinária em votação única sob regime de urgência especial. Projeto de Lei nº 027/2026 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 4.094 de 09/10/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 4.065 de 18/06/2025 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. R$ 100.000,00 - Emenda Parlamentar Dep. Federal Guilherme Derrite Custeio da Saúde. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 028/2026 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 4.094 de 09/10/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 4.065 de 18/06/2025 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. R$ 100.000,00 - Emenda Parlamentar Dep. Federal Arlindo Chinaglia Custeio da Saúde. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 029/2026 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 4.094 de 09/10/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 4.065 de 18/06/2025 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. R$ 2.000.000,00 - Emenda Parlamentar Dep. Federal Francisco Everardo Oliveira Silva Tiririca Custeio de Saúde. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 030/2026 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 4.094 de 09/10/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 4.065 de 18/06/2025 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. R$ 50.000,00 - Emenda Parlamentar Dep. Federal Miguel Lombardi recursos ao Lar Vicentino de Monte Aprazível. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 032/2026 - Autoria: Chefe do Executivo. Dispõe sobre ao concessão de permissão especial de uso para a construção de um obelisco em logradouro público municipal, e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Complementar em primeira votação sob regime de urgência especial. Projeto de Lei Complementar nº 009/2026 - Autoria: Chefe do Executivo. Altera dispositivos do art. 85 da Lei Complementar nº 02/2023, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Monte Aprazível, e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Primeira Discussão e em Primeira Votação, foi aprovado por unanimidade. A seguir foi formulado pelo Vereador Osvaldo de Jesus Fantasia, requerimento verbal para que fosse realizada Sessão Extraordinária imediatamente posterior à presente, visando apreciar em segunda votação o Projeto de Lei Complementar nº 09/26 sobre as faltas abonadas no Estatuto dos Servidores, conforme o parágrafo segundo do artigo 229 e artigos 166 e 182 do Regimento Interno desta Casa, requerimento este que colocado pelo Presidente em votação no Plenário foi aprovado por unanimidade, ficando assim estabelecido. Esgotando-se a matéria para análise na Ordem do Dia, o Presidente da Câmara colocou a palavra livre em Explicação Pessoal fazendo uso da palavra Luiz Carlos Sidinani e Renato Reis Jubilato. Ninguém mais querendo se manifestar e nada mais a ser deliberado nessa Sessão Ordinária, o Presidente e vereador Victor Agreli, agradeceu a presença dos vereadores, dos ouvintes da Rádio Difusora e das pessoas no auditório e em nome de “DEUS” encerrou a presente Sessão Ordinária, cuja Ata fica à disposição dos interessados na Secretaria Administrativa desta Câmara Municipal, sendo que a íntegra da sessão está disponível no link: https://www.youtube.com/watch?v=g-UrWvJP1Kg. Comunicou ainda que a Próxima Sessão Ordinária seria a décima do exercício, no dia 16 de junho e que em seguida realizaria a 06ª Sessão Extraordinária conforme deliberado pelo Plenário para apreciação em segunda discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 09 de 2026, sobre alterações no Estatuto dos Servidores Municipais.