ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA - 18/08/2026

Aos dezoito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis, às vinte horas, instalou-se a décima terceira Sessão Ordinária do corrente ano, presidida pelo vereador Victor Agreli e secretariada pelos vereadores Renato Reis Jubilato e Luiz Carlos Sidinani primeiro e segundo Secretários respectivamente. Após a chamada feita pelo primeiro Secretário, constatou-se a ausência injustificada do vereador Marco Antonio Luz Nazareth. O Presidente Victor Agreli sob a proteção de Deus e de acordo com as normas regimentais, deu por aberta a sessão e colocou em discussão e votação a Ata da 12ª Sessão Ordinária realizada em 04 de agosto de 2026, que é aprovada por unanimidade. Em seguida solicitou ao primeiro Secretário que fizesse a leitura da matéria que constava no Expediente: Indicação nº179/2026 - Autoria: Jacó Braite. Indica a limpeza do leito canalizado do córrego na área verde que faz limite com a Rua Albino de Faria e Avenida Dom Bosco, preservando a vegetação e com a remoção de lixo, entulho, árvores caídas e fazendo a poda quando for necessário. Indicação nº180/2026 - Autoria: Jacó Braite. Considerando que a população de Monte Aprazível constitui grande demanda junto ao complexo do Hospital de Base (FUNFARME, HCM - Hospital da Criança e Mulher, Ambulatório de Especialidades, ICA - Instituto do Câncer, Rede Lucy Montoro de reabilitação, Hemocentro, cirurgias e etc.), INDICA que seja feita a tratativa para realização de repasse mensal e contínuo a esta entidade tão importante para nossos cidadãos. Indicação nº181/2026 - Autoria: Osvaldo de Jesus Fantasia e Evair de Jesus Marques. Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a realização de estudos e adoção das providências necessárias para a readequação das referências funcionais das Monitoras Escolares que atuam nas Creches e Escolas da Rede Municipal de Ensino, com a consequente revisão de sua remuneração, de modo a assegurar valorização profissional compatível com as atribuições, responsabilidades e importância da categoria. Indicação nº182/2026 - Autoria: Osvaldo de Jesus Fantasia. Indica a instalação de lixeiras em quantidade adequada na Praça Jorge Carneiro de Campos, localizada no Bairro Jardim São José, distribuídas em pontos estratégicos e de fácil acesso aos usuários do espaço público. Indicação nº183/2026 - Autoria: Osvaldo de Jesus Fantasia. Indica a realização de melhorias e revitalização completa da área verde localizada na Rua Policarpo Ramiro Coletti, nas proximidades do nº 652, no Bairro Copacabana, lado voltado ao Bairro Jardim do Lago, contemplando a construção de calçada no entorno da área, serviços de paisagismo, poda das árvores existentes, plantio de novas árvores, inclusive espécies frutíferas, aterramento e nivelamento dos buracos, plantio de grama, implantação de iluminação pública adequada e instalação de aparelhos para academia ao ar livre. Indicação nº184/2026 - Autoria: Osvaldo de Jesus Fantasia. Indica a adoção das providências administrativas, orçamentárias e financeiras necessárias para a disponibilização de recursos à ARCA, destinados à implantação e execução, em caráter de urgência, de projeto de castração de cães e gatos, especialmente animais em situação de rua ou pertencentes a famílias que necessitem de auxílio para realização do procedimento. Sugere-se, ainda, que seja dada especial atenção à liberação e execução das emendas parlamentares impositivas apresentadas pelos Vereadores e destinadas à ARCA. Indicação nº185/2026 - Autoria: João Célio Ferreira. Indica a realização de estudos técnicos visando à abertura do canteiro central para a construção de um retorno na Avenida São Paulo, em frente ao número 637, no bairro Jardim América. Indicação nº186/2026 - Autoria: Jacó Braite. Indico ao Chefe do Executivo que sejam adotadas as providências necessárias para a realização de reforma completa no prédio onde está instalado o Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, localizado na Rua Amália Simonetti, no Bairro Jardim Primavera. Indicação nº187/2026 - Autoria: Victor Agreli. Indica a criação e implementação de uma política municipal permanente de atração de investimentos e incentivo à instalação de novas empresas em Monte Aprazível. Sugere-se, ainda, que seja avaliada a designação, capacitação ou contratação, observadas as normas legais aplicáveis, de profissional ou agente responsável pela prospecção de novos empreendimentos, incumbido de apresentar a potenciais investidores as vantagens estratégicas, econômicas, logísticas e estruturais de nosso município, bem como os eventuais incentivos e facilidades disponibilizados pelo Poder Público para a instalação de novas atividades empresariais. Indicação nº188/2026 - Autoria: Victor Agreli. Indica ao Poder Executivo Municipal a elaboração e execução de programa permanente de arborização planejada nos espaços e prédios públicos do Município de Monte Aprazível, com prioridade para praças, parques, escolas, creches e demais locais que comportem ampliação da cobertura vegetal, visando à melhoria do conforto térmico, sombreamento e qualidade ambiental urbana. Indicação nº189/2026 - Autoria: Victor Agreli. Indica ao Poder Executivo Municipal a construção de banheiros públicos, masculino e feminino, com condições adequadas de acessibilidade, sob a arquibancada do Campo Municipal, na Rua Presidente Vargas, destinados especialmente ao atendimento dos feirantes e frequentadores da feira livre realizada no local. Indicação nº190/2026 - Autoria: Renato Reis Jubilato. INDICA a realização de estudo técnico e, constatada a viabilidade, a instalação de redutor de velocidade, do tipo lombada, devidamente sinalizado, na Rua Brasil, no trecho compreendido entre as Ruas João Antonio Macri e Honório Dias. Indicação nº191/2026 - Autoria: Renato Reis Jubilato. Indico ao Chefe do Poder Executivo que providencie a cobertura e aumento da quantidade de caçambas no Ecoponto localizado próximo à ETEC, de modo a possibilitar que os resíduos descartados sejam devidamente separados, organizados e destinados de forma adequada, contribuindo para a limpeza e a preservação ambiental do local. Indicação nº192/2026 - Autoria: Renato Reis Jubilato. Indica ao Chefe do Executivo, que seja encaminhado à apreciação da Câmara Municipal projeto de lei de iniciativa do Executivo que disponha sobre a regulamentação dos repasses efetuados aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE, por meio do Incentivo Financeiro Adicional - IFA. Em seguida foi franqueada a PALAVRA LIVRE para os Vereadores que queriam se manifestar. Fizeram uso da palavra na forma como consta no Regimento Interno os vereadores Marcio Antonio Troiano, Luiz Carlos Sidinani e Osvaldo de Jesus Fantasia. Ninguém mais querendo se manifestar o Presidente Victor Agreli passa para a ORDEM DO DIA. Em seguida o Primeiro Secretário iniciou a leitura da ORDEM DO DIA nos seguintes termos: Projeto de Lei Ordinária em Votação Única. Projeto de Lei nº040/2026 - Autoria: Osvaldo de Jesus Fantasia. A Rua Projetada 05, localizada no Loteamento Residencial Maria Inêz, passa a denominar-se RUA ANÉZIA DE OLIVEIRA COURA, e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Complementar em Primeira Votação. Projeto de Lei Complementar nº 010/2026 - Autoria: Chefe do Executivo. Cria e altera referências de vencimento, e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Primeira Discussão e em Primeira Votação, foi aprovado por unanimidade. A seguir foi formulado pelo Vereador Luiz Carlos Sidinani, requerimento verbal para que fosse realizada Sessão Extraordinária imediatamente posterior à presente, visando apreciar em segunda votação o Projeto de Lei Complementar nº 10/26 sobre a criação e alteração de referências de vencimentos, conforme o artigo 182 do Regimento Interno desta Casa, requerimento este que colocado pelo Presidente em votação no Plenário foi aprovado por unanimidade, ficando assim estabelecido. Esgotando-se a matéria para análise na Ordem do Dia, o Presidente da Câmara colocou a palavra livre em Explicação Pessoal fazendo uso o vereador Marcio Antonio Troiano. Ninguém mais querendo se manifestar e nada mais a ser deliberado nessa Sessão Ordinária, o Presidente e vereador Victor Agreli, agradeceu a presença dos vereadores, dos ouvintes da Rádio Difusora e das pessoas no auditório e em nome de “DEUS” encerrou a presente Sessão Ordinária, cuja Ata fica à disposição dos interessados na Secretaria Administrativa desta Câmara Municipal, sendo que a íntegra da sessão está disponível no link: https://www.youtube.com/watch?v=FcPAqZHXVz8. Comunicou ainda que a Próxima Sessão Ordinária seria a décima quarta do exercício, no dia 01 de agosto e que em seguida realizaria a 08ª Sessão Extraordinária conforme deliberado pelo Plenário para apreciação em segunda discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 10/2026 sobre atualização do quadro de referências do funcionalismo da prefeitura.