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| INDICAÇÃO
Nº 094/2026 RENATO REIS JUBILATO e
OSVALDO DE JESUS FANTASIA,
Vereadores com assento nesta Casa de Leis, depois de ouvido o Plenário e
cumpridas as determinações regimentais, INDICAM ao
Chefe do Executivo o que segue: “Indica a realização de
campanha de divulgação e conscientização das hipóteses de isenção tributária
para contribuintes idosos, pensionistas (Lei 3.104/2012) e acometidos de
doenças graves (Lei Complementar 04/2013), conforme a resposta do Requerimento
04/2026.” JUSTIFICATIVA A
presente Indicação tem por objetivo assegurar maior efetividade às normas
municipais que tratam da concessão de isenções tributárias a grupos específicos
de contribuintes, notadamente idosos, pensionistas e pessoas acometidas por
doenças graves. Embora tais benefícios estejam previstos na legislação vigente,
é notório que parcela significativa da população desconhece a existência desses
direitos, o que compromete sua plena fruição. A
resposta ao Requerimento nº 04/2026 evidenciou que tais isenções estão
condicionadas ao requerimento do interessado, o que torna ainda mais relevante a promoção de ações educativas e informativas por parte do
Poder Público. Nesse contexto, a realização de campanha institucional
contribuirá para ampliar o acesso à informação, promover justiça fiscal e
garantir que os benefícios legais alcancem efetivamente seus destinatários. Além
disso, a iniciativa reforça os princípios da transparência e da publicidade
administrativa, bem como o dever do Município de orientar os cidadãos quanto
aos seus direitos e obrigações tributárias. Trata-se, portanto, de medida de
relevante interesse público, com impacto direto na qualidade de vida dos
munícipes mais vulneráveis. Diante
do exposto, espera-se o acolhimento da presente Indicação. Sala
das Sessões, 17 de abril de 2026.
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