PROJETO DE LEI Nº 16, DE 01 DE ABRIL DE 2026

 

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI Nº 4.094, DE 09/10/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA, E A LEI Nº 4.065, DE 18/06/2025, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                                          

 

JOÃO ROBERTO CAMARGO, Prefeito do Município de Monte Aprazível, Estado de são Paulo, no uso das suas atribuições legais,

                                                          

                            FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica inserido nos anexos da Lei nº 4.094, de 09 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026/2029, e nos anexos da Lei nº 4.065, de 18 de junho de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, nos programas e elementos correspondentes, as seguintes alterações abaixo.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento municipal aprovado pela Lei nº 4.107, de 19 de dezembro de 2025, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) abaixo classificado:

 

02.08.01 – Urbanismo, Obras e Serviços Municipais

15.451.0008.1.002– Obras de Infra Estrutura Urbana

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações (Ficha 274)......................................R$ 1.500.000,00

 

Art. 3º O crédito suplementar aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro apurado no exercício anterior, em conformidade com o artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2026/2029, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos arts. 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 5º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2026, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos arts. 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                                                                  Monte Aprazível, 01 de abril de 2026.

 

 

 

 

JOÃO ROBERTO CAMARGO

PREFEITO MUNICIPAL

 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

 

 

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

 

 

Cumprimentando-o cordialmente, encaminhamos a V.Exa., para apreciação e deliberação desse Egrégio Legislativo, o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

O presente projeto autoriza a inclusão e execução de novos recursos na Lei Orçamentária proveniente de superávit financeiro apurado no exercício anterior para execução de obras no município.

Esclarecemos que o presente Projeto de Lei compatibiliza seus efeitos com o Plano Plurianual e Diretrizes Orçamentárias de 2026 e que não comprometerá as metas fiscais estabelecidas para o exercício corrente.

Contando com o imprescindível aval dessa Colenda Casa, subscrevemo-nos com protestos de elevada estima e distinta consideração.

 

Atenciosamente,

 

 

 

 

 

    JOÃO ROBERTO CAMARGO

     PREFEITO MUNICIPAL