REQUERIMENTO Nº 001/2026

OSVALDO DE JESUS FANTASIA, Vereador com assento nesta Casa, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário requer a Mesa para que encaminhe ao Sr. Prefeito Municipal o seguinte pedido:

“Requer ao Poder Executivo Municipal informações detalhadas sobre terrenos localizados em área urbana do Município de Monte Aprazível, especialmente quanto à existência de imóveis sem construção, ausência de calçamento e autuações realizadas com base no Código de Posturas Municipal. Requer-se, após as formalidades regimentais, que o Poder Executivo Municipal informe:

a) Quantos terrenos sem construção existem atualmente no Município de Monte Aprazível;

b) Quantos terrenos localizados no Município de Monte Aprazível não possuem calçamento;

c) Quantos terrenos já foram autuados pelo Município em razão do descumprimento da obrigatoriedade de calçamento, conforme previsto no Código de Posturas Municipal.”

JUSTIFICATIVA

O presente requerimento tem por finalidade obter informações detalhadas acerca da situação dos terrenos localizados na área urbana do Município de Monte Aprazível, especialmente no que se refere à existência de imóveis sem construção, à ausência de calçamento e às autuações realizadas com fundamento no Código de Posturas Municipal.

O levantamento desses dados é essencial para que o Poder Legislativo possa exercer de forma plena sua função fiscalizadora, bem como acompanhar a efetiva aplicação da legislação municipal vigente.

Ademais, as informações solicitadas permitirão avaliar a atuação do Município quanto às notificações e autuações previstas no Código de Posturas, contribuindo para a formulação de políticas públicas mais eficazes, a promoção do ordenamento urbano e a garantia do cumprimento das normas legais, sempre em benefício do interesse público e da qualidade de vida da população.

Sala das Sessões, 13 de janeiro de 2026.

 

OSVALDO DE JESUS FANTASIA
Vereador