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| REQUERIMENTO
Nº002/2026 JACÓ
BRAITE, Vereador com assento nesta Casa, na
forma regimental e depois de ouvido o Plenário requer a Mesa para que encaminhe
ao Sr. Prefeito Municipal o seguinte pedido: “A respeito
dos vencimentos de monitores, inspetores e professores, solicitamos as
seguintes informações: a) Quantos monitores e
inspetores fazem parte atualmente do quadro de pessoal da Educação? b) Quantos são concursados
quando o edital da época exigia o curso superior para o Magistério / Pedagogia?
c) Existe
hoje alguns ocupantes destes cargos recebendo salário de professor através de
decisão judicial? d) Qual a possibilidade de
adequar os demais que têm curso superior que, na época, os editais exigiam? e) Qual a possibilidade do
Executivo, através de mudanças nas referências a curto e médio prazo, fazer um
reajuste para essas categorias? Pois dentro de uma escola e salas de aulas e
dependências eles são tão essenciais quanto os professores; e, f) Se a lei
vigente barrar essa adequação de salários, entendemos que há urgência em
resolver essa questão, que hoje monitores e inspetores tem salário de fome.” JUSTIFICATIVA O presente Requerimento tem por
finalidade assegurar a transparência e a correta informação quanto à situação
funcional e remuneratória dos monitores e inspetores da rede municipal de
ensino. Tais profissionais desempenham
papel essencial no ambiente escolar, atuando diretamente no acompanhamento dos
alunos, organização das atividades e apoio pedagógico, sendo indispensáveis ao
bom funcionamento das unidades escolares. Há relatos de defasagem
salarial significativa e eventual disparidade entre servidores que exercem
funções semelhantes, especialmente quando considerados aqueles que ingressaram
mediante exigência de formação superior. A busca por esclarecimentos permitirá
avaliar a viabilidade jurídica e orçamentária de eventual reestruturação
remuneratória, garantindo valorização profissional, isonomia e justiça
funcional, além de subsidiar futuras medidas legislativas que possam corrigir
distorções existentes. Sala das Sessões, 12 de
fevereiro de 2026. JACÓ
BRAITE |