REQUERIMENTO Nº 003/2026

 

 

LUIZ CARLOS SIDINANI, Vereador com assento nesta Casa, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário requer a Mesa para que encaminhe ao Sr. Prefeito Municipal o seguinte pedido de informações acerca da prestação de serviços de moto táxi por meio de aplicativo no Município:

 

“A) As empresas ou profissionais que operam por meio de aplicativo possuem a devida licença de funcionamento junto à Prefeitura Municipal, bem como efetuam regularmente o recolhimento das taxas e tributos pertinentes à atividade?

B) Existe regulamentação municipal específica para a prestação desse tipo de serviço por aplicativo? Em caso positivo, encaminhar cópia da legislação vigente. Em caso negativo, informar se há estudo ou previsão para sua regulamentação, considerando os riscos inerentes à atividade, que podem ocasionar acidentes graves, com danos irreversíveis ou até mesmo fatais aos usuários.

C) Considerando que o serviço de moto táxi convencional já atende às exigências legais e regulamentares do Município, informar se há fiscalização para garantir que a modalidade por aplicativo cumpra os mesmos critérios de segurança, regularização e responsabilidade.”

 

JUSTIFICATIVA

 

Justifica-se o presente requerimento diante da necessidade de assegurar a legalidade da atividade, a isonomia entre os prestadores de serviço e, sobretudo, a segurança dos munícipes que utilizam essa modalidade de transporte.

Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2026.

 

 

LUIZ CARLOS SIDINANI
Vereador