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| REQUERIMENTO
Nº 004/2026 RENATO REIS JUBILATO e OSVALDO
DE JESUS FANTASIA,
Vereadores com assento nesta Casa, na forma regimental e depois de ouvido o
Plenário requerem à Mesa para que encaminhe ao Sr.
Prefeito Municipal o seguinte pedido de informações: “Sobre as
hipóteses de isenção de IPTU e sua aplicação no exercício de 2025, a exemplo da
Lei Complementar 04/2013, requerem seja informado: a) o número de contribuintes
atendidos por cada hipótese de isenção; e, b) os valores
correspondentes à hipótese de isenção aplicada.” JUSTIFICATIVA O
presente requerimento tem por finalidade obter informações detalhadas acerca da
aplicação das hipóteses de isenção do IPTU no exercício de 2025, permitindo
maior transparência na gestão tributária do Município e possibilitando o
adequado acompanhamento das políticas públicas de natureza fiscal. A
concessão de isenções tributárias constitui instrumento relevante de política
pública, especialmente quando voltada à proteção social de determinados grupos
de contribuintes, como aposentados, pensionistas, pessoas em situação de
vulnerabilidade ou imóveis enquadrados em condições específicas previstas em
lei. Assim, conhecer o número de beneficiários e os valores envolvidos em cada
hipótese de isenção permite avaliar o alcance dessas medidas, bem como seus impactos
na arrecadação municipal. Ademais,
tais informações contribuem para o exercício da função fiscalizatória do Poder
Legislativo, garantindo maior clareza quanto à aplicação da legislação
tributária e à destinação dos benefícios fiscais concedidos pela Administração
Pública. Sala
das Sessões, 13 de março de 2026. RENATO REIS JUBILATO Vereador OSVALDO DE JESUS FANTASIA |