INDICAÇÃO Nº 002/2013

PROCESSO Nº 011/2013

 

 

 

Senhores Vereadores:

 

 

GILBERTO POLTRONIERI, Vereador com assento nesta Casa de Leis, com fulcro no artigo 63, inciso XXXVII da Lei Orgânica do Município de Potirendaba-SP, e nos artigos 169 e 170 ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal;

 

INDICA, para que depois de ouvido o Plenário desta Casa de Leis, seja oficiado a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que determine ao Setor competente, que tome as providências necessárias para que seja realizado um estudo, visando que sejam atendidos os pedidos dos servidores públicos municipais, referente ao direito de receberem o benefício da licença prêmio em pecúnia, parcialmente ou integralmente.

                                              

Câmara Municipal de Potirendaba

 

Em 1 de fevereiro de 2013.

 

 

Verº - GILBERTO POLTRONIERI     

 

Justificativa:

                                     

Venho por meio desta, em atendimento a ampla solicitação efetivada a este vereador pelos servidores públicos municipais, que pretendem receber sua licença prêmio em pecúnia parcial ou integralmente, solicitar da administração municipal, que atenda os pedidos dos servidores públicos municipais que pleiteiam o recebimento da licença prêmio convertida em pecúnia, já que tal direito se encontra assegurado no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Potirendaba pelo artigo 67 e seus parágrafos.