INDICAÇÃO Nº 064/2013

PROCESSO Nº 172/2013

 

 

 

Senhores Vereadores:

 

 

GILBERTO POLTRONIERI, Vereador com assento nesta Casa de Leis, com fulcro no artigo 63, inciso XXXVII da Lei Orgânica do Município de Potirendaba-SP, e nos artigos 169 e 170 ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal;

 

INDICA, para que depois de ouvido o Plenário desta Casa de Leis, seja oficiado a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que determine ao Setor competente, que tome as providências necessárias para que seja realizado um estudo, visando a elaboração de projeto de lei com a finalidade de criar o FUNDEC (fundo municipal de defesa civil), nos moldes da minuta que segue anexa, para que seja incorporado à Lei Municipal nº. 2.534/2013, que criou o COMDEC (coordenadoria municipal de defesa civil).

                                              

Câmara Municipal de Potirendaba

 

Em 20 de junho de 2013.

 

 

 

Verº - GILBERTO POLTRONIERI     

 

 

 

Justificativa:

                                     

Tal indicação visa a criação do FUNDEC, que é o fundo municipal de defesa civil, onde poderão ser captados recursos que servirão para prover as ações e as medidas de defesa civil em nosso município.