INDICAÇÃO Nº 124/2.019

                                      PROCESSO Nº 210/2.019

 

 

Senhores Vereadores:

 

                                      José Marcos Teixeira, Vereador com assento nesta Casa de Leis, com fulcro no artigo 63, inciso XXXVII da Lei Orgânica do Município de Potirendaba-SP, e nos artigos 169 e 170 ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal;

 

INDICA, para que depois de ouvido o Plenário desta Casa de Leis, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que tome as providências que se fizerem necessárias junto ao setor competente, no sentido de elaboração de projeto de Lei, bem como seu envio a esta Casa Legislativa, ainda no presente ano, visando a implantação de Plano de Cargos, Carreira e Salários para todos os funcionários públicos efetivos do Poder Executivo do Município de Potirendaba, proporcionando assim melhores condições salariais a estes servidores.

 

                                      Câmara Municipal de Potirendaba

                                      Sala das Sessões Dr. “Baldomero Seabra”

                                      Em 30 de outubro de 2.019

 

 

 

                                      Verº - José Marcos Teixeira

 

 

Justificativa:

 

Considerando a extrema importância de valorização dos funcionários públicos, de acordo com o tempo de serviço e suas qualificações, e considerando que o funcionalismo público municipal por muito tempo vem sofrendo defasagem salarial, e que mesmo com a estabilidade econômica vivida em nosso país nos últimos anos, não houve melhoras significativas para esses funcionários. Por isso, solicito que a presente indicação seja atendida.

 

Outra Indicação de nº 113/2018, contendo o mesmo objeto desta, já foi realizada pelo Vereador Antonio Edicarlo Coiado Santiago, (esta informação se dá, em cumprimento ao que determina o Parágrafo Segundo do artigo 170 do Regimento Interno da Câmara municipal).