INDICAÇÃO Nº 126/2.019

                                      PROCESSO Nº 212/2.019

 

 

 

Senhores Vereadores;

 

 

                  

                                     José Marcos Teixeira, Vereador com assento nesta Casa de Leis, com fulcro no artigo 63, inciso XXXVII da Lei Orgânica do Município de Potirendaba-SP, e nos artigos 169 e 170 ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal;                              

                                     

INDICA, na forma regimental, após ouvido o Plenário desta Casa de Leis, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que tome as providências que se fizerem necessárias junto à Coordenadoria da Educação, no sentido de elaboração de Projeto de Lei, bem como seu envio a esta Casa Legislativa, visando igualar os salários/vencimentos dos docentes com mesmo nível de habilitação e titulação, e alterar anexos da Lei Municipal nº. 2.142, de 25 de maio de 2007, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Potirendaba e dá outras providências. (Conforme minuta anexa).

 

 

                                      Câmara Municipal de Potirendaba

                                      Sala das Sessões Dr. “Baldomero Seabra”

                                      Em 31 de Outubro de 2019

 

 

 

 

                                      Verº - José Marcos Teixeira