REQUERIMENTO Nº 013/2019

PROCESSO Nº 114/2019

 

 

 

 

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores:

 

 

 

 

                                      Eu, Luciano José Nunes, vereador com assento na Câmara Municipal, requeiro à Mesa na forma regimental, depois de ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que este determine junto ao seu setor competente, que seja informado a esta Casa Legislativa, quais os motivos da não entrega dos uniformes escolares da rede municipal de ensino.

 

 

A presente documentação e informação são requeridas com fundamento no artigo 5°, Inciso XXXIII da Constituição Federal, combinado com o artigo 63 Inciso XIV da Lei Orgânica Municipal, combinado também com o artigo 166 inciso V §1º do Regimento Interno da Câmara Municipal, e tem por objetivo informar a esta Casa e ao Vereador que subscreve.  

 

 

                                      Câmara Municipal de Potirendaba

                                                       

                                      Em 10 de Maio de 2.019

 

 

 

 

 

                                     Verº - Luciano José Nunes