REQUERIMENTO Nº 014/2019

PROCESSO Nº 115/2019

 

 

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores:

 

 

                                      Eu, Luciano José Nunes, vereador com assento na Câmara Municipal, requeiro à Mesa na forma regimental, depois de ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que este determine junto ao seu setor competente, que seja enviado a esta Casa Legislativa as seguintes informações:

 

a)     Relação dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal;

 

b)    Relação contendo o nome dos ocupantes aos cargos a que se submeteram ao concurso público;

 

c)     Informar ainda, se há algum funcionário de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Prefeitura que esteja desempenhando outra atribuição diferente da qual foi concursado, em caso positivo, informar o nome do servidor, bem como cópia da referida Portaria.

 

 

A presente informação é requerida com fundamento no artigo 5°, Inciso XXXIII da Constituição Federal, combinado com o artigo 63 Inciso XIV da Lei Orgânica Municipal, combinado também com o artigo 166 inciso V §1º do Regimento Interno da Câmara Municipal, e servirá para o conhecimento e apreciação do Legislativo.

 

                                      Câmara Municipal de Potirendaba

                                                       

                                       Em 10 de Maio de 2019

 

 

 

                                     Verº - Luciano José Nunes