INDICAÇÃO Nº 160/2.021

                                      PROCESSO Nº 308/2021

 

 

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores:

 

 

 

                                      Julio Augusto Boechat, Vereador com assento nesta Casa de Leis, usando das atribuições contidas nos artigos 169 e 170 ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal;

 

INDICA, para que depois de ouvido o Plenário, seja oficiada a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que tome as providências que se fizerem necessárias, junto ao setor competente, no sentido de elaboração de Projeto de Lei, bem como seu envio a esta Casa Legislativa, visando a criação do FUMBEA – Fundo Municipal de Bem-Estar Animal.

 

 

Câmara Municipal de Potirendaba

                                      Sala das Sessões Dr. “Baldomero Seabra”

                                      Em 30 de Agosto de 2021

 

 

 

                                      Verº - Júlio Augusto Boechat

 

 

 

Justificativa:

 

                                     

A criação do FUMBEA – Fundo Municipal de Bem-Estar Animal tornará possível a captação de recursos específicos para a proteção do Bem-Estar Animal.

 Seu principal objetivo é fazer a gestão e tornar possível o recebimento de recursos nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal, para investimento especificamente nesta área.