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INDICAÇÃO Nº 036/2.022 PROCESSO Nº
075/2.022 Senhor
Presidente: Senhores
Vereadores; Julio Augusto Boechat, Vereador com
assento nesta Casa de Leis, com fulcro no artigo 63, inciso XXXVII da Lei
Orgânica do Município de Potirendaba-SP,
e nos artigos 169 e 170 ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal; INDICA, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja oficiada a Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal, para que tome as providências que se fizerem
necessárias junto ao setor competente, no sentido de proceder a uma avaliação
criteriosa de todos os cargos e suas reais atribuições para que haja o
pagamento de adicional de insalubridade para todos aqueles que se enquadrarem
em tal benefício. Câmara Municipal de Potirendaba Sala das
Sessões Dr. “Baldomero Seabra” Em 25 de Fevereiro
de 2022 Verº - Julio Augusto Boechat Justificativa: A justiça deve ser sempre nossa baliza de conduta. A
real valorização e o pagamento de todos os benefícios de direito do trabalhador
tem que ser uma bandeira que nós vereadores devemos defender. Na iniciativa
privada todo trabalhador que se enquadra nesse requisito da lei é beneficiado e
no Poder Público não pode ser diferente. Conto com o olhar criterioso da municipalidade para a
avaliação de todos os cargos e suas atribuições de fato para a concessão desse beneficio. |