INDICAÇÃO Nº 054/2.022

                                      PROCESSO Nº 111/2.022

 

 

 

Senhor Presidente:

Senhores Vereadores;

 

                  

 

                                     Julio Augusto Boechat, Vereador com assento nesta Casa de Leis, com fulcro no artigo 63, inciso XXXVII da Lei Orgânica do Município de Potirendaba-SP, e nos artigos 169 e 170 ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal;                                

                                     

                                      INDICA, na forma regimental, após ouvido o Plenário desta Casa de Leis, seja oficiada a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que tome as providências que se fizerem necessárias junto ao setor competente, solicitando ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), fiscalização quanto ao cumprimento da Lei Municipal nº 3044/2021, que estabelece obrigações relativas ao atendimento nas Casas Lotéricas instaladas em nosso município.

 

Câmara Municipal de Potirendaba

                                      Sala das Sessões Dr. “Baldomero Seabra”

                                      Em 01 de Abril de 2.022

 

 

 

                                      Verº - Júlio Augusto Boechat

 

 

Justificativa:

 

A Lei Municipal nº 3044/2021 que já esta em vigor estabelece regras e critérios para o atendimento nas Casas Lotéricas de nosso município, cujo objetivo principal é melhorar a qualidade no atendimento deste serviço essencial, trazendo mais agilidade e conforto.

Idosos, gestantes, lactantes, deficientes e pessoas acompanhadas de crianças de colo precisam de um atendimento especial e os demais clientes, necessitam ser tratados com o devido respeito.

Essa Lei aprovada por essa Casa, visa tudo isso!

Portanto, que ela possa ser cumprida e faça valer o seu objetivo de beneficiar nossa população.