INDICAÇÃO Nº 103/2.022

                                      PROCESSO Nº 232/2.022

 

 

Senhor Presidente:

Senhores Vereadores;

 

                  

                                     Julio Augusto Boechat, Vereador com assento nesta Casa de Leis, com fulcro no artigo 63, inciso XXXVII da Lei Orgânica do Município de Potirendaba-SP, e nos artigos 169 e 170 ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal;                                

                                     

 INDICA, na forma regimental, após ouvido o Plenário desta Casa de Leis, seja oficiada a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que tome as providências que se fizerem necessárias junto ao setor competente,  no sentido de elaboração de Projeto de Lei, bem como seu envio a esta Casa Legislativa, visando a restituição da contagem, para fins de tempo de serviço, suspensos pela Lei Complementar nº 173/2020, no período da pandemia do COVID-19, aos servidores públicos municipais.

 

 

Câmara Municipal de Potirendaba

                                      Sala das Sessões Dr. “Baldomero Seabra”

                                      Em 01 de Agosto de 2.022

 

 

 

                                      Verº - Júlio Augusto Boechat

 

 

Justificativa:

 

 

A Lei Complementar nº 173/2020 permitiu que Estados e Municípios recebessem recursos Federais para combate à pandemia, tendo como contrapartida restrições ao aumento de despesas, como a limitação à contratação de pessoal e proibição de reajustes para servidores. Além disso, foi determinada a suspensão de contagem de tempo de serviço dos servidores, como para a aquisição de quinquênios, sexta parte e demais benefícios equivalentes.

O envio do Projeto de Lei indicado tem como objetivo reduzir algumas restrições impostas aos servidores a fim de reestabelecer a justiça a esta classe que muitas vezes é injustamente penalizada. Além disso, permitirá a contagem de tempo de serviço referente ao período de 27 de Maio de 2020 a 31 de Dezembro de 2021.

 

Além disso, esse assunto tem sido apresentado, discutido, votado e aprovado em diversos governos municipais.