REQUERIMENTO Nº 044/2022

PROCESSO Nº 189/2022

 

 

 

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores:

 

 

 

                                      Luciano José Nunes, vereador com assento na Câmara Municipal, requeiro à Mesa na forma regimental, depois de ouvido o Plenário, que seja oficiada a Excelentíssima Prefeita Municipal para que esta determine junto ao seu setor competente, solicitando-lhe que providencie a esta Casa Legislativa, as seguintes questões:

 

De acordo com os itens 4.3.2.5 – Do Cirurgião Dentista; 4.3.2.6 - Técnico em Saúde Bucal e 4.3.2.7 - Auxiliar em Saúde Bucal, da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), do Ministério da Saúde, a equipe de saúde bucal formada por dentista e auxiliar dentista e/ou de saúde bucal estão incluídos nas regras estabelecidas para a Equipe de Saúde da Família. Sendo assim, requerem-se as seguintes informações:

 

 

1)    Segundo a PNAB, item 4.4.1 - Especificidades da Equipe de Saúde da Família, inciso III, “Cada equipe de Saúde da Família deve ser responsável por, no máximo, 4.000 pessoas, sendo a média recomendada de 3.000, respeitando critérios de equidade para essa definição”.

 

- Quantas Equipes de Saúde Bucal de Família têm em nosso município?

 

 

2)     Ainda, conforme o item 4.4.1 - Especificidades da Equipe de Saúde da Família, inciso V, a carga horária deve ser de “(...) 40 horas semanais para todos os profissionais de saúde membros da equipe de Saúde da Família, à exceção dos profissionais médicos (...)”.

 

- Qual a jornada semanal que a equipe de saúde da família (dentista, técnico e auxiliar em saúde bucal) de nosso município está cumprindo?

 

- Quais os profissionais que estão atuando nas ESF’s e suas respectivas jornadas?

 

 

A presente documentação e informação são requeridas com fundamento no artigo 5°, Inciso XXXIII e Artigo 31 da Constituição Federal, combinado com o artigo 63 Inciso XIV da Lei Orgânica Municipal, combinado também com o artigo 166 inciso V §1º do Regimento Interno da Câmara Municipal, e tem por objetivo informar a esta Casa e ao Vereador que subscreve. 

 

                                     

Câmara Municipal de Potirendaba

                                     Em 07 de Junho de 2.022

 

 

        

Verº - Luciano José Nunes