REQUERIMENTO Nº 007/2024

PROCESSO Nº 034/2024

 

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores:

 

                                     

Considerando que as informações encontradas no Portal Transparência da Prefeitura Municipal aparecem de forma global;

 

Eu Ray José Teixeira, vereador com assento na Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, requer nos termos regimentais, após aprovação em Plenário, que seja encaminhado a Excelentíssima Prefeita Municipal para que esta determine junto ao seu setor competente, as seguintes informações sobre a aplicação da Lei Complementar n° 66 de 25 de Fevereiro de 2.022, "Dispõe sobre a criação de gratificação por acúmulo de funções, acresce o inciso XII ao art. 65 da Lei Complementar n° 002/07 e dá outras providências":

 

 

1-    Há servidores integrantes do Quadro de Pessoal do município comissionado que percebe gratificações e adicionais previsto no inciso XII do artigo 65 da referida Lei Complementar?

 

2-    Caso positivo da concessão da gratificação indicar nome do servidor, a data e número da portaria.

 

A presente informação é requerida com fundamento no artigo 5°, Inciso XXXIII da Constituição Federal, combinado com o artigo 63 Inciso XIV da Lei Orgânica Municipal, combinado também com o artigo 166 inciso V §1º do Regimento Interno da Câmara Municipal. Este Vereador faz o presente requerimento no cumprimento de sua função fiscalizatória e com o objetivo de esclarecer dúvidas dos munícipes que nos procurou e ao Vereador que subscreve.

                                    

Câmara Municipal de Potirendaba

                                      Em 15 de Fevereiro de 2.024 

 

 

                                      Verº - Ray José Teixeira