REQUERIMENTO Nº 011/2024

PROCESSO Nº 073/2024

 

 

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores:

 

 

                                     

Eu Luciano José Nunes, vereador com assento na Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, requer nos termos regimentais, após aprovação em Plenário, que seja encaminhado a Excelentíssima Prefeita Municipal para que esta determine junto ao seu setor competente, as seguintes informações em conformidade com a Lei Municipal 2.870 de 06 de Setembro de 2018 "Dispõe sobre a criação do Programa Frente de Trabalho e dá outras providências" e suas alterações:

 

1- Quantidade total de vagas (postos) existentes para o desenvolvimento das atividades peracionais constantes no Programa "Frente de Trabalho"?

 

2- Atualmente, quantos beneficiários estão participando do Programa Frente de Trabalho?

 

3- Relação dos beneficiários que estão participando do Programa "Frente de Trabalho", bem como, seus respectivos endereços?

 

4- Qual o valor total gasto mensalmente no período de janeiro de 2023 até a presente data com os beneficiários do Programa "Frente de Trabalho"?

 

5- Relação dos beneficiários que estão recebendo cesta de alimentos, previsto no parágrafo único, (Redação dada pela Lei n° 3156/2023), do artigo 3° da Lei 2.870/2018?

 

6- Qual a fonte de custeio para pagamento desses beneficiários?

 

 

 

 

A presente informação é requerida com fundamento no artigo 5°, Inciso XXXIII da Constituição Federal, combinado com o artigo 63 Inciso XIV da Lei Orgânica Municipal, combinado também com o artigo 166 inciso V §1º do Regimento Interno da Câmara Municipal. Este Vereador faz o presente requerimento no cumprimento de sua função fiscalizatória e com o objetivo de esclarecer dúvidas dos munícipes que nos procurou e ao Vereador que subscreve.

                                    

 

Câmara Municipal de Potirendaba

                                      Em 04 de Março de 2.024     

 

 

 

                                      Verº - Luciano José Nunes