REQUERIMENTO Nº 013/2024

PROCESSO Nº 075/2024

 

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores:

 

 

                                    Considerando que, a Lei nº 3.181 de 22 de Fevereiro de 2.024, autoriza o Executivo a promover a revisão geral anual do quadro remuneratório, no percentual de 4,51 (quatro inteiros e cinquenta e um décimos por cento), aos servidores públicos do município de Potirendaba;

 

                                   Considerando que, o Artigo 2º da Lei Complementar 041/2018, estabelece o índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA como índice oficial para a concessão da Revisão Geral Anual assegurada no Artigo 37, Inciso X, da Constituição Federal.;

 

                                   Considerando que, a data base sendo o dia 1º de Janeiro de cada ano, de acordo com o §2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 041/2018;

 

                                   Considerando finalmente que, de acordo com o § 1º da Lei Complementar nº 041/2018, o índice a ser utilizado refletirá a variação acumulada até o último mês anterior ao fixado como data base para a revisão geral, portanto mês de Dezembro.

 

                                   Considerando que a variação acumulada no período de Janeiro a Dezembro de 2.023, de acordo com o índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, foi de 4,62 (quatro inteiros e sessenta e dois décimos por cento);

 

       Eu Ray José Teixeira, vereador com assento na Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, requer nos termos regimentais, após aprovação em Plenário, que seja encaminhado a Excelentíssima Prefeita Municipal para que esta determine junto ao seu setor competente, as seguintes informações:  

 

1 - Qual (ais) o(s) motivo(s) do não cumprimento da referida lei complementar na aplicação do índice de reajuste aos servidores públicos municipais?

 

                                   A presente informação é requerida com fundamento no artigo 5°, Inciso XXXIII da Constituição Federal, combinado com o artigo 63 Inciso XIV da Lei Orgânica Municipal, combinado também com o artigo 166 inciso V §1º do Regimento Interno da Câmara Municipal. Este Vereador faz o presente requerimento no cumprimento de sua função fiscalizatória e com o objetivo de esclarecer dúvidas dos servidores que nos procurou e ao Vereador que subscreve.

                                             

Câmara Municipal de Potirendaba

                                               Em 04 de Março de 2.024 

 

 

                                   Verº - Ray José Teixeira