REQUERIMENTO
Nº 018/2024
PROCESSO Nº 092/2024
Senhor Presidente; Senhores Vereadores: Eu Ray José
Teixeira, vereador com assento na Câmara Municipal, no uso de
suas atribuições legais, requer nos termos regimentais, após aprovação em
Plenário, que seja encaminhado a Excelentíssima Prefeita Municipal para que
esta determine junto ao seu setor competente, a seguinte informação: 1 –
Há previsão para que o Executivo Municipal climatize, por meio de instalação de
ares condicionados, o Centro de Prevenção e Orientação (CPO), “Nancy Aparecida
São José Miqueletti”. A presente informação é requerida com fundamento no
artigo 5°, Inciso XXXIII da Constituição Federal, combinado com o artigo 63
Inciso XIV da Lei Orgânica Municipal, combinado também com o artigo 166 inciso
V §1º do Regimento Interno da Câmara Municipal. Este Vereador faz o presente
requerimento no cumprimento de sua função fiscalizatória
e com o objetivo de esclarecer dúvidas dos munícipes que nos procurou e ao
Vereador que subscreve. Câmara Municipal de Potirendaba Em
15 de Fevereiro de 2.024 Verº - Ray José Teixeira |