REQUERIMENTO Nº 024/2024

PROCESSO Nº 123/2024

 

 

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores:

        

 

               Luciano José Nunes e Ray José Teixeira, vereadores com assento na Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, requer nos termos regimentais, após aprovação em Plenário, que seja encaminhado a Excelentíssima Prefeita Municipal para que esta determine junto ao seu setor competente, as seguintes informações relativas à reforma e ampliação do Hospital Assistencial de Potirendaba “Maria Cavalote Neves”;

 

1)    Houve convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Potirendaba e o Governo do Estado? Caso positivo enviar cópia?

 

2)    Houve repasse financeiro do Executivo Municipal? Caso positivo informar valor(es)?

 

As informações são requeridas com fundamento no artigo 5°, Inciso XXXIII da Constituição Federal, combinado com o artigo 63 Inciso XIV da Lei Orgânica Municipal, combinado também com o artigo 166 inciso V §1º do Regimento Interno da Câmara Municipal.

 

                                      Essas informações serão relevantes para que essa Casa de Leis possa saber se ocorreram convênio/transfêrencia/repasse financeiros a referida entidade filantrópica e esclarecimentos a nossa população.                  

 

Câmara Municipal de Potirendaba

                                      Em 01 de Abril de 2.024       

 

 

                                      Verº - Luciano José Nunes

 

 

                                      Verº - Ray José Teixeira