REQUERIMENTO Nº 031/2024

PROCESSO Nº 145/2024

 

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores:

 

                                     

Eu Luciano José Nunes, vereador com assento na Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, requer nos termos regimentais, após aprovação em Plenário, que seja encaminhado a Excelentíssima Prefeita Municipal para que esta determine junto ao seu setor competente, as seguintes documentações e informações:

 

 

1.     Qual servidor do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Potirendaba, ocupa o cargo de Coordenador de Serviços Contábeis e Planejamento Orçamentário de provimento em comissão, no período compreendido entre março de 2022 até a presente data, enviando inclusive a respectiva Portaria de nomeação, que, aliás, deverão informar a referência correspondente e as atribuições do cargo;

 

2.     Qual servidor do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Potirendaba ocupa o cargo de Técnico em Contabilidade de provimento efetivo, no período compreendido entre março de 2022 até a presente data;

 

3.     Encaminhar as atribuições/referência do cargo de Técnico em Contabilidade de provimento efetivo do quadro de pessoal da Prefeitura de Potirendaba;

 

4.     Qual servidor do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Potirendaba, responde pelas audiências previstas na lei n° 101/2000 (LRF), art. 9°, §4°, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, no qual o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no §1° do art. 166 da constituição ou equivalente nas casas legislativas estaduais e municipais, no período compreendido entre março de 2022 até a presente data.

 

5.     A LRF instituiu o relatório de gestão fiscal (RGF), abrangendo as informações referentes à consecução das metas fiscais e dos limites de que trata a lei, quais servidores do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Potirendaba, são responsáveis pelo relatório de gestão fiscal, no período compreendido entre março de 2022 ate a presente data, enviar cópia dos respectivos relatórios no período;

 

6.     Qual servidor do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Potirendaba, responde (assina) os balanços, balancetes, notas de empenho, as prestações de contas ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no período compreendido entre março de 2022 até a presente data;

 

 

A presente informação é requerida com fundamento no artigo 5°, Inciso XXXIII da Constituição Federal, combinado com o artigo 63 Inciso XIV da Lei Orgânica Municipal, combinado também com o artigo 166 inciso V §1º do Regimento Interno da Câmara Municipal. Este Vereador faz o presente requerimento no cumprimento de sua função fiscalizatória e com o objetivo de esclarecer dúvidas dos munícipes que nos procurou e ao Vereador que subscreve.

                                    

Câmara Municipal de Potirendaba

                                      Em 29 de Abril de 2.024       

 

 

 

                                      Verº - Luciano José Nunes