REQUERIMENTO Nº 036/2024

PROCESSO Nº 157/2024

 

 

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores:

        

 

               Luciano José Nunes e Ray José Teixeira, vereadores com assento na Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, requer nos termos regimentais e com base no art. 63, inciso XIV da Lei Orgânica do Município, após aprovação em Plenário, que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal o presente Requerimento:  

 

               Tendo em vista que o pedido das informações do Requerimento nº 024/2.024, não foi atendido, estes Vereadores vem REITERAR o pedido supracitado:

 

1)    Houve convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Potirendaba e o Governo do Estado? Caso positivo enviar cópia?

 

2)    Houve repasse financeiro do Executivo Municipal? Caso positivo informar valor(es)?

 

                                         Justifica-se essa reiteração, diante do fato de que não foi atendido o pedido das informações do requerimento acima mencionado. Apenas foi informado no Oficio Especial datado de 17 de Abril de 2024, que o Hospital Assistencial de Potirendaba é uma entidade filantrópica autônoma que possui estatuto e regime interno próprio, que o município possui parcerias com a referida entidade para a execução dos programas de média e alta complexidade, além do pronto atendimento básico. “DEIXANDO ASSIM DE RESPONDER AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS”.

 

Ressalta-se, a necessidade do atendimento por parte do Poder Executivo, para que não ocorra descumprimento da Lei e consequentemente, responsabilização da Prefeita Municipal, conforme o Decreto Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências e Lei 8.429/1992 “Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências”.

 

                                      Essas informações serão relevantes para que essa Casa de Leis possa saber se ocorreram convênio/transferência/repasse financeiros a referida entidade filantrópica e esclarecimentos a nossa população.                  

 

Câmara Municipal de Potirendaba

                                      Em 09 de Maio de 2.024       

 

 

 

                                      Verº - Luciano José Nunes

 

 

 

                                      Verº - Ray José Teixeira