REQUERIMENTO Nº 039/2024

PROCESSO Nº 160/2024

 

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores:

 

Eu Julio Augusto Boechat, vereador com assento na Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, requer nos termos regimentais, após aprovação em Plenário, que seja encaminhado a Excelentíssima Prefeita Municipal para que esta determine junto ao seu setor competente, as seguintes informações a respeito da construção das casas populares conquistadas pelo município, conforme veiculação na mídia local:

 

1.                Existem prazos previstos para inicio e conclusão das construções?

 

2.                Onde serão construídas essas moradias?

 

3.                Qual será o critério de seleção da população que será atendida/beneficiada?

 

4.                As inscrições realizadas em 2020 pela Prefeitura Municipal são válidas ou a população precisará se inscrever novamente?

 

 

As informações são requeridas com fundamento no artigo 5°, Inciso XXXIII da Constituição Federal, combinado com o artigo 63 Inciso XIV da Lei Orgânica Municipal, combinado também com o artigo 166 inciso V §1º do Regimento Interno da Câmara Municipal.

 

 

Câmara Municipal de Potirendaba

                                      Em 13 de Maio de 2.024       

 

 

 

                                      Verº - Julio Augusto Boechat