REQUERIMENTO Nº 044/2024

PROCESSO Nº 183/2024

 

 

Senhor Presidente;

                  

 

O Vereador Ray José Teixeira, com assento nesta Casa de Leis, no uso de suas atribuições legais, requer nos termos regimentais, após aprovação em Plenário, seja Ofício(ado) à Companhia Ambiental do Estado de São Paulo “CETESB”, para o atendimento deste, conforme segue:

 

 

         - Qual a validade da Licença de Operação e Fiscalização Ambiental da Lagoa de Tratamento de nosso município?

 

         - Se foi(ram) lavrada(s) multa(s) em desfavor da Prefeitura Municipal de Potirendaba, no período de Janeiro de 2.021 até a presente data? Caso positivo informar data(s) e valor(es);

 

 

Esta solicitação se justifica em razão da visita a Lagoa de Tratamento onde pude constatar o precário estado em que se encontra e também pela necessidade de transparência e prestação de contas à comunidade, além de possibilitar uma análise mais precisa da situação para identificar soluções e formas de colaboração.

 

A presente informação é requerida com fundamento no artigo 5°, Inciso XXXIII da Constituição Federal, combinado com o artigo 63 Inciso XIV da Lei Orgânica Municipal, combinado também com o artigo 166 inciso V §1º do Regimento Interno da Câmara Municipal.

                                    

 

Câmara Municipal de Potirendaba

                                      Em 03 de Junho de 2.024      

 

                                     

Verº - Ray José Teixeira