REQUERIMENTO Nº 049/2024

PROCESSO Nº 198/2024

 

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores:

 

Eu Julio Augusto Boechat, vereador com assento na Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, requer nos termos regimentais, após aprovação em Plenário, que seja encaminhado a Excelentíssima Prefeita Municipal para que esta determine junto ao seu setor competente, as seguintes informações:

 

1.                Quais foram os valores pagos em precatórios nos exercícios de 2021, 2022, 2023 e até a presente data?

 

2.                Quais valores em precatórios aguardam pagamento até 31/12/2024?

 

As informações são requeridas com fundamento no artigo 5°, Inciso XXXIII da Constituição Federal, combinado com o artigo 63 Inciso XIV da Lei Orgânica Municipal, combinado também com o artigo 166 inciso V §1º do Regimento Interno da Câmara Municipal.

 

 

Câmara Municipal de Potirendaba

                                      Em 17 de Junho de 2.024      

 

 

 

                                      Verº - Julio Augusto Boechat