REQUERIMENTO Nº 059/2024

PROCESSO Nº 240/2024

 

 

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores:

        

 

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal exerce, principalmente, funções legislativas e fiscalizadoras, participando da elaboração de leis sobre matérias de competência exclusiva do município e exercendo o controle da administração local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo do Município;

 

CONSIDERANDO o que dispõe o Artigo 31, inciso X da Lei Orgânica do Município de Potirendaba que:

 

Art. 31 Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:

 

X - Convocar Secretários, Administradores Regionais e Distritais e dirigentes de autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações municipais para prestarem esclarecimento, aprazando dia e hora para o comparecimento;

 

CONSIDERANDO ainda o que dispõe o Artigo 25 e seu parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Potirendaba que:

 

Art. 25 Por deliberação da maioria simples de seus membros, a Câmara Municipal poderá convocar o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário, Funcionário, Assessor ou Coordenador e demais agentes da Administração Municipal, para, pessoalmente, em Plenário, prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. O não comparecimento de qualquer dos Agentes da Administração ou Servidores Municipais descritos no "caput" deste artigo, sem justificativa adequada, constitui falta grave, ensejando crime de responsabilidade, na forma da lei.

 

               Luciano José Nunes e Ray José Teixeira, vereadores com assento na Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, vem, nos termos do artigo 25 e artigo 31 inciso X da Lei Orgânica do Município, ouvido o Plenário na forma regimental, REQUE REMOS a Vossa Excelência seja oficiado ao responsável pela Administração da Reciclagem Senhor Vergilio Perfeito Filho, conforme informado pelo Executivo Municipal através do Oficio Especial datado de 27 de maio do ano em curso e protocolado por esta Casa de Leis em 12 de junho de 2024, CONVOCANDO-O para que se digne comparecer no dia 05 de setembro de 2024, às 15 horas, a esta Câmara Municipal, para prestar esclarecimentos sobre venda de resíduos recicláveis efetuados pela Reciclagem.

 

 

Câmara Municipal de Potirendaba

                                         Em 19 de Agosto de 2.024       

 

 

 

 

                                        Verº - Luciano José Nunes

 

 

 

 

                                        Verº - Ray José Teixeira