REQUERIMENTO Nº 064/2024

PROCESSO Nº 260/2024

 

 

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores:

 

                           

 

      Luciano José Nunes, vereador com assento na Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, requer nos termos regimentais, após aprovação em Plenário, que seja encaminhado a Excelentíssima Prefeita Municipal para que esta determine junto ao seu setor competente, que preste as seguintes informações sobre a empresa “Marciel Francisco do Vale Ltda”, CNPJ: 45.132.740/0001-10:

 

 

1 – Qual a modalidade de licitação de contratação da empresa?

 

2- Qual a data de abertura da empresa “Marciel Francisco do Vale LTDA”, CNPJ: 45.132.740/0001-10?

 

3- A empresa foi contratada para vender qual produto?

 

4- Qual a situação cadastral da empresa, em que porte ela se enquadra?

 

5- Foi pedida durante a licitação a certidão de idoneidade da empresa? O que consta na certidão?

 

6- Qual o capital social da empresa?

 

7- Quem é o sócio administrador da empresa?

 

8- O sócio administrador da empresa responde a algum processo de execução no Tribunal de Justiça de São Paulo?

 

 

 

                            A resposta ao presente requerimento é de suma importância para o exercício de função constitucional essencial de fiscalização do Município, conforme prevê o artigo 31, da Constituição Federal, combinado com o artigo 63 Inciso XIV da Lei Orgânica Municipal, combinado também com o artigo 166 inciso V §1º do Regimento Interno da Câmara Municipal.

 

                            Desta forma, para que o Vereador, que apresenta o presente requerimento, possa cumprir sua missão constitucional, promovendo a efetiva fiscalização da administração municipal, atendendo ao interesse público, se faz necessária sua resposta com a apresentação das informações e documentos solicitados, para que, após sua análise, sejam prestados os devidos esclarecimentos à população.

 

                                    

 

Câmara Municipal de Potirendaba

                                      Em 02 de Setembro de 2.024 

 

 

 

                                      Verº - Luciano José Nunes