REQUERIMENTO Nº 066/2024

PROCESSO Nº 265/2024

 

 

Senhor Presidente,

 

 

CONSIDERANDO que o aterro sanitário necessita obter junto à CETESB a licença ambiental para sua instalação e operação;

 

 

O Vereador Ray José Teixeira, com assento nesta Casa de Leis, no uso de suas atribuições legais, requer nos termos regimentais, após aprovação em Plenário, seja oficiado à Companhia Ambiental do Estado de São Paulo “CETESB”, para obter informações sobre a licença do ATERRO SANITÁRIO do município de Potirendaba- SP, conforme segue:

 

 

         - Qual a validade da Licença de Operação do Aterro Sanitário municipal, localizado na Avenida Pompeu Fábio Zanata;

        

         - Se os laudos técnicos da CETESB estão regulares para o funcionamento do aterro;

 

         - Se a CETESB fez alguma recomendação quanto ao funcionamento do local;

 

         - Se foi(ram) lavrada(s) multa(s) em desfavor da Prefeitura Municipal de Potirendaba, no período de Janeiro de 2.021 até a presente data? Caso positivo informar data(s) e valor(es);            

 

Esta solicitação se justifica em razão da visita a Aterro Sanitário onde pude constatar o precário estado em que se encontra e também pela necessidade de transparência e prestação de contas à comunidade, além de possibilitar uma análise mais precisa da situação para identificar soluções e formas de colaboração.

 

As informações são requeridas com fundamento no artigo 5°, Inciso XXXIII e artigo 31 da Constituição Federal, combinado com o artigo 63 Inciso XIV da Lei Orgânica Municipal, combinado também com o artigo 166 inciso V §1º do Regimento Interno da Câmara Municipal.

                                    

 

Câmara Municipal de Potirendaba

                                      Em 11 de Setembro de 2.024 

 

                                     

 

Verº - Ray José Teixeira