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REQUERIMENTO
Nº 068/2024
PROCESSO Nº 272/2024
Senhor Presidente; Senhores Vereadores: Considerando que, frequentemente
temos recebido inúmeras reclamações de munícipes a respeito do mau cheiro dos
rios Córregos Cascata e Água Espraiada em nosso município, que passa margeando os
bairros Luiz Pastoreli, Rosário, Tarraf,
Veneziano, Eucaliptos, Represa, Vila Scarpeli, Vila Divinéia e outros. Considerando que, os rios são
fontes de um dos recursos naturais indispensáveis aos seres vivos. Além disso,
têm grande importância cultural, social e econômica, uma vez que a agricultura,
a pecuária e as indústrias dependem da água para obterem seus produtos e a
falta desse recurso gera graves consequências ambientais e sociais. Considerando que, o tratamento
do esgoto é muito importante para a preservação do meio ambiente. O esgoto
contamina rios, lagos, represas e mares porque possuem excesso de sedimentos e
micro-organismos que podem causar doenças, como a esquistossomose,
leptospirose, cólera e piodermites. O tratamento de
água e esgotos reduz o número de organismos que provocam doenças, eliminando
todos os microrganismos patogênicos transmitidos através da água, melhorando a
saúde pública. A redução da sujeira e do lixo descartados em locais inadequados
impacta diretamente na conservação do meio ambiente. Procurando constantemente o
vereador signatário solicitando providências com relação ao mau e insuportável
cheiro que este rio têm apresentado. Portanto,
solicita-se intercessão do Chefe do Executivo Municipal, junto aos órgãos
municipais competentes, visando a realização de
fiscalização e posteriormente a tomada das providências que se fizerem
necessárias, com relação ao mau cheiro proveniente do rio. Pois, nossos
munícipes, há muitos anos/décadas vêm reclamando do forte odor proveniente
daquele rio e aguardam a tomada das providências necessárias. Luciano Jose Nunes, vereador com assento na Câmara Municipal, no uso de suas
atribuições legais, requer nos termos regimentais, após aprovação em Plenário,
que seja encaminhado a Excelentíssima Prefeita Municipal para que esta
determine junto ao seu setor competente, que preste as seguintes informações
ficando vedada a apresentação de respostas genéricas, evasivas ou com indicação
para consulta ao portal da transparência, sob pena de
descumprimento/desobediência e a adoção das medidas previstas na legislação. Sabendo que se constitui como
dever do vereador fiscalizar a administração, dar ciência às necessidades da
população e acompanhar as ações do Poder Executivo, principalmente em relação
ao cumprimento das leis, é que o vereador signatário indaga: 1 – É de ciência do Poder Público Municipal que estes
rios supracitados estão com mau cheiro e incomodando a todos que por lá moram e
também necessitam trafegar? 2 – Quais os reais motivos para que estes rios estejam
exalando este péssimo odor? Favor nos enviar os documentos comprobatórios,
inclusive estudos. 3 – É sabido pelo Poder Executivo quem é(são) o(s) responsável(eis) pelos dejetos que estão sendo
despejados nos rios supramencionados e se houve alguma multa aplicada? Favor
nos enviar os documentos comprobatórios. 4 – Quais providências o Poder Público Municipal,
através de suas coordenadorias responsáveis têm tomado para que este problema
de mau cheiro nestes rios supracitados, que há décadas vem causando danos a
muitos munícipes seja devidamente solucionado? Favor nos enviar os documentos
comprobatórios. 5 – Há estudos para que ainda neste ano sejam sanados
tais problemas? Favor nos enviar os documentos comprobatórios. 6 – Este rio tem sido monitorado pelo Poder Público
Municipal, através de sua coordenadoria responsável para que não sejam
poluídos? Favor nos enviar os documentos comprobatórios. 7 – Houve alguma análise da água por parte do Poder
Público Municipal responsável pela limpeza dos rios supramencionado, acerca do
impacto ambiental causado pelos dejetos que estão sendo despejados neles? Favor
nos enviar os documentos comprobatórios. A
resposta ao presente requerimento é de suma importância para o exercício de
função constitucional essencial de fiscalização do Município, conforme prevê o
artigo 31, da Constituição Federal, combinado com o artigo 63 Inciso XIV da Lei
Orgânica Municipal, combinado também com o artigo 166 inciso V §1º do Regimento
Interno da Câmara Municipal. Desta
forma, para que o Vereador, que apresenta o presente requerimento, possa
cumprir sua missão constitucional, promovendo a efetiva fiscalização da
administração municipal, atendendo ao interesse público, se faz necessária sua
resposta com a apresentação das informações e documentos solicitados, para que,
após sua análise, sejam prestados os devidos esclarecimentos à população. Câmara Municipal de Potirendaba Em
16 de Setembro de 2.024 Verº - Luciano José Nunes |