REQUERIMENTO Nº 070/2024

PROCESSO Nº 289/2024

 

 

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores:

                  

 

Eu Ray José Teixeira, vereador com assento na Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, requer nos termos regimentais, após aprovação em Plenário, que seja encaminhado a Excelentíssima Prefeita Municipal para que esta determine junto ao seu setor competente, as seguintes informações sobre a Lei nº 3.153, de 22 de junho de 2023, que “Autoriza o Município de Potirendaba a contratar com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.”, a saber:

 

 

1 – Foi celebrado operações de crédito com a Desenvolve SP - Agência De Fomento Do Estado De São Paulo, visando a implantação de usina de geração de energia solar fotovoltaica e iluminação pública ? Caso positivo, enviar cópia do referido instrumento. Caso negativo, quais os motivos da não realização?

 

 

A presente informação é requerida com fundamento no artigo 5°, Inciso XXXIII da Constituição Federal, combinado com o artigo 63 Inciso XIV da Lei Orgânica Municipal, combinado também com o artigo 166 inciso V §1º do Regimento Interno da Câmara Municipal.

                                    

 

Câmara Municipal de Potirendaba

                                      Em 30 de setembro de 2024.

 

 

 

                                      Verº - Ray José Teixeira