REQUERIMENTO Nº 082/2.024

PROCESSO Nº 328/2.024

 

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores:

 

Considerando que a Constituição Federal, em seu artigo 31, estabelece que a fiscalização do Município, será exercida pelo Poder Legislativo Municipal;

 

Considerando inúmeras reclamações de munícipes, quanto ao estado precário em que sem a AVENIDA "POMPEU FÁBIO ZANATTA";

 

Considerando que a manutenção da avenida é algo para ser feito de forma acelerada, a fim de respeitar o direito do cidadão, de ter o devido acesso a sua residência;

 

Considerando que os Vereadores não só tem o direito, mas também o dever de solicitar informações sobre os atos da administração municipal;

 

                   Neste sentido Ray José Teixeira, vereador com assento na Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, requer nos termos regimentais, após aprovação em Plenário, que seja encaminhado a Excelentíssima Prefeita Municipal para que esta determine junto ao seu setor competente, o envio a esta Casa de Leis, das seguintes informações a saber:

 

1)     Se há previsão para pavimentação asfáltica na AVENIDA "POMPEU FÁBIO ZANATTA", "Antiga Estrada Municipal PTR - 262", compreendida entre a Rua Rafael Fornitano e a área onde se localiza o Aterro Sanitário Municipal, encravada no Município de Potirendaba-SP.

 

2)     No caso de haver previsão de pavimentação, foi realizada alguma licitação específica? Se positivo, forneça o número da licitação e do respectivo contrato; 

 

                                               As respostas ao presente requerimento são de suma importância para o exercício de função constitucional essencial de fiscalização do Município, conforme prevê o artigo 63 Inciso XIV da Lei Orgânica Municipal, combinado também com o artigo 166 inciso V §1° do Regimento Interno da Câmara Municipal, para que possamos ter ciência e  também, como forma de esclarecimento a munícipes de nossa cidade.                     

 

Câmara Municipal de Potirendaba                                             Em 13 de Novembro de 2.024

 

                                   Verº - Ray José Teixeira