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| ATA DOS TRABALHOS DA 5ª
(QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
POTIRENDABA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO 1º
(PRIMEIRO) ANO LEGISLATIVO DA
LEGISLATURA DE 2.025/2028. REALIZADA NO DIA 02 DE ABRIL
DE 2.025. Aos 02 (dois) dias do mês de Abril de 2.025 (dois mil
e vinte e cinco), realizou-se a 5ª (quinta) Sessão Ordinária da Câmara
Municipal de Potirendaba, Estado de São Paulo, na
Sala das Sessões denominada “Dr. Baldomero Seabra”, encravada em prédio
próprio do Legislativo, Largo Bom Jesus, nº 916, Presidência do Senhor Vereador
Julio Augusto Boechat e Secretariada pelos edis
Thiago Henrique Camacho Cheregatto e Sirdeli Regina do Patrocínio respectivamente 1º (primeiro)
e 2º (segundo) Secretários. Às 20:00 (vinte) horas,
horário regimental, presentes os Senhores Vereadores: Julio Augusto Boechat, Luciano José Nunes, Rafael Antonio Scarpelli Zanatta, Rafael Coiado Bertasso, Ray José
Teixeira, Sarah Regina Bossolo, Sirdeli
Regina do Patrocínio, Sigmar Aparecido Colatruglio e Thiago Henrique Camacho Cheregatto.
Constituído número legal foi declarada aberta a Sessão. Durante o tempo dedicado ao expediente, por determinação do Senhor
Presidente foi lida pelo 1º (primeiro) Secretário, discutida e aprovada a Ata
dos trabalhos da 4ª (quarta) Sessão Ordinária, realizada pela Câmara Municipal
de Potirendaba, no dia 19 (dezenove) de Março de
2.025. Ainda, por determinação
do Senhor Presidente, o 1º (primeiro) Secretário passou a leitura nos termos do
Artigo 111 do Regimento Interno, do expediente recebido. Foram lidos os
seguintes documentos: Projeto de Lei nº 012/2.025, de autoria da
Prefeita do Município Gislaine Montanari
Franzotti, protocolado sob o nº 166/2025, “Dispõe
sobre a alteração da Lei nº 3.105, de 04 de agosto de 2022 e dá outras
providências.”. Projeto de Lei
Complementar nº 002/2025, de autoria da Prefeita do Município Gislaine Montanari Franzotti, protocolado sob o nº 168/2025, “Dispõe sobre as
atribuições do cargo publico efetivo de monitor e dá outras providências.”. Projeto
de Lei Complementar nº 003/2025, de autoria da Prefeita do Município Gislaine Montanari Franzotti, protocolado sob o nº 179/2025, “Dispõe sobre as tranformações dos cargos públicos efetivos que especifica e
dá outras providências.”. Requerimento nº 006/2025 de autoria do Vereador Ray José Teixeira, protocolado sob o n° 055/2025,
“Requer junto ao Executivo Municipal, informações sobre a regularização
do salário dos professores da rede municipal equiparando com o piso salarial
estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008 (Lei do Piso).”. Submetido à apreciação do Plenário foi
aprovado por unanimidade. Requerimento nº 028/2025 de autoria do Vereador Ray José Teixeira,
protocolado sob o n° 154/2025, “Requer junto ao Executivo Municipal,
informações sobre os motivos da não realização de concurso público para
preenchimento dos cargos efetivos (vagos) na área da educação.”. Submetido à apreciação do Plenário foi
aprovado por unanimidade. Indicações nºs 080, 081,
082, 083, 084, 085, 086, 087, 088, 089, 090, 091, 092, 093 e 094/2025. Receberam o seguinte despacho, encaminham-se
cópias à Senhora Prefeita Municipal. Em seguida o Senhor Presidente deu a
palavra livre. Fizeram o uso da mesma os nobres Vereadores Ray José Teixeira,
Sarah Regina Bossolo, Luciano José Nunes e finalmente
o Senhor Presidente Julio Augusto Boechat convidou o vereador
Rafael Coiado Bertasso, vice presidente, para assumir a Presidência para que o mesmo
pudesse fazer o uso da palavra. Ninguém mais fazendo uso da mesma encerrou-se o
expediente. Após ter encerrado o expediente, o Senhor Presidente manifestou aos
vereadores presentes, que caso houvesse interesse do Plenário em dispensar os
prazos regimentais, estaria colocando o Projeto de Lei nº 012/2025 e os
Projetos de Lei Complementar nº 002 e 003/2025, em discussão e votação na mesma
Sessão, a solicitação foi acolhida por todos os edis
presentes. Posteriormente foi suspensa a Sessão para encaminhamento do Projeto
de Lei nº 012/2025 e dos Projetos de Lei Complementar nº 002 e 003/2025, as
comissões competentes. Após o decurso do intervalo regimental, o Senhor
Presidente reabriu a sessão. Verificada pelo 1º (primeiro) Secretário a
presença dos Senhores Vereadores constatou-se a presença de número suficiente
para passar a fase da Ordem do Dia. Na sequência o Senhor Presidente, já com o Projeto
de Lei nº 012/2025 e os Projetos de Lei Complementar nº 002 e 003/2025,
devidamente instruídos com os respectivos pareceres das comissões competentes,
solicitou ao Plenário permissão para incluí-los na
pauta da Ordem do Dia da presente sessão, o que lhe foi concedido. Item
Primeiro – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº
012/2.025, de autoria da Prefeita do Município Gislaine
Montanari Franzotti,
protocolado sob o nº 166/2025, “Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.105, de 04
de agosto de 2022 e dá outras providências.”. Depois de discutido o Senhor Presidente colocou-o em votação. O
Projeto foi aprovado por unanimidade. Item Segundo – Primeira discussão
e votação do Projeto de Lei nº 007/2025, de autoria da vereadora Sarah Regina Bossolo, protocolado sob o nº 106/2025, “Dispõe sobre a
vedação de nomeação para cargos em missão de pessoas que tenham sido condenadas
pela Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), no âmbito do município de Potirendaba-SP.”. Depois de
discutido o Senhor Presidente colocou-o em votação. O Projeto foi aprovado por
unanimidade. Item Terceiro – Primeira
discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 002/2025, de autoria da
Prefeita do Município Gislaine Montanari
Franzotti, protocolado sob o nº 168/2025, “Dispõe
sobre as atribuições do cargo publico efetivo de monitor e dá outras
providências.”. Depois de discutido o Senhor Presidente colocou-o em votação. O
Projeto foi aprovado por unanimidade. Item Quarto – Primeira discussão e
votação do Projeto de Lei Complementar nº 003/2025, de autoria da Prefeita do
Município Gislaine Montanari
Franzotti, protocolado sob o nº 179/2025, “Dispõe
sobre as transformações dos cargos públicos efetivos que especifica e dá outras
providências.”. Depois de discutido o Senhor Presidente colocou-o em votação. O
Projeto foi aprovado por unanimidade. Em
se tratando de matéria de natureza urgente para tramitação dentro do prazo
previsto no Artigo 43, § 1º da Lei Orgânica do Município, o Senhor Presidente
acusou o recebimento dos Requerimentos nº 029, 030, 031 e 032/2025, firmado por
todos os vereadores presentes, solicitando a dispensa do interstício e das
formalidades regimentais, a fim de que os Projetos de Lei nº 012 e 007/2025 e
os Projetos de Lei Complementar nº 002 e 003/2025, pudessem sofrer toda a
tramitação legal durante os trabalhos da presente sessão. Isto é 2ª (segunda)
discussão e votação, os quais, submetidos à apreciação do Plenário, foram dados
como aprovados. Isto acontecido o Senhor Presidente colocou os Projetos de Lei
nº 012 e 007/2025 e os Projetos de Lei Complementar nº 002 e 003/2025, em 2ª
(segunda) discussão e votação, os quais, também desta feita foram aprovados por
unanimidade. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente, solicitou a
secretaria à imediata confecção dos autógrafos e posterior
remessa à Prefeita Municipal, dentro do prazo legal. Agradeceu a
presença de todos, convocou os nobres Vereadores para a próxima Sessão
Ordinária em dia e horário regimental e, declarou encerrada a presente Sessão. Para
constar, eu Thiago Henrique Camacho Cheregatto
___________________ 1º (primeiro) Secretário, lavrei a presente Ata, que lida e achada conforme segue assinada,
por mim e pelo Senhor Presidente, ficando assim registrada nos anais da Casa.
Data Supra. Verº - Thiago Henrique Camacho Cheregatto – 1º SecretárioVerº – Julio Augusto Boechat – Presidente |