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Projeto de Lei nº 008/2.025 Processo nº 099/2.025 Revoga a Lei Municipal nº 2.737 de 04 de
Agosto de 2.016, que "Reestrutura o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal
de Potirendaba, e dá outras providências". Art.
1º
Fica revogada, na íntegra, a Lei Municipal nº 2.737 de 04 de Agosto de 2.016,
que "Reestrutura o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Potirendaba, e dá outras providências". Art.
2º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário. Câmara
Municipal de Potirendaba Em
28 de Fevereiro de 2.025 Verº – Julio
Augusto Boechat Presidente Verº - Rafael Coiado Bertasso Vice-presidente Verº
- Thiago Henrique Camacho Cheregatto
1º Secretário Verª - Sirdeli Regina do
Patrocínio 2ª Secretária Justificativa: Ao cumprimentá-los cordialmente,
apresentamos a Vossas Senhorias, o presente projeto de lei visando o principio
da harmonia e da independência entre os Poderes, a Constituição Federal dispõe
que compete à Câmara, sem a sanção do chefe do Poder Executivo, dispor sobre
sua organização, funcionamento, criação e transformação ou extinção dos cargos
públicos. Deste modo, solicitamos a apreciação do
presente, ao tempo que os saudamos cordialmente. |