REQUERIMENTO Nº 006/2025

PROCESSO Nº 044/2025

 

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores:

 

 

                            Considerando que, o governo municipal de Potirendaba não cumpriu o pagamento do piso nacional do magistério para o ano de 2024;

 

Considerando a importância de um Professor para a formação dos profissionais de todas as áreas;

 

Considerando que esse profissional deve, assim como todos os demais, ser valorizado de forma a garantir avanço e melhoria na qualidade de ensino;

 

Considerando a tamanha importância dos docentes para a formação geral de uma sociedade;

 

Considerando, ainda, que o Poder Público reconheceu há anos tal importância, tanto que criou varias Leis em prol desse profissional;

 

Considerando a necessidade da concessão de reajuste aos profissionais do quadro do Magistério Municipal, garantido pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de Julho de 2008, conhecida como Lei do Piso;

 

Considerando que o Governo Federal anunciou um aumento de 3,62% no piso salarial dos professores para o ano de 2024, através de portaria assinada pelo Ministro da Educação;

 

Considerando que o Governo Federal anunciou esse aumento também aos professores para o ano de 2025, com percentual de 6,27%, nas mesmas condições, tendo como referência o mês de janeiro.   

 

Considerando o cumprimento legal e a valorização dos profissionais do magistério de nossa cidade, tanto que merecem;

 

                  

      Ray José Teixeira, vereador com assento na Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, requer nos termos regimentais, após aprovação em Plenário, que seja encaminhado a Excelentíssima Prefeita Municipal para que esta determine junto ao seu setor competente, as seguintes informações:

 

1-                Por quais motivos não foi concedido o reajuste anual de 3,62% para o Quadro do Magistério Municipal, tendo como referência o mês de janeiro de 2024, conforme Lei Federal nº 11.738, de 16 de Julho de 2008, conhecida como Lei do Piso?

 

2-                Por quais motivos ainda não foi concedido o reajuste anual de 6,27% para o Quadro do Magistério Municipal, conforme Lei Federal prevê?

 

3-                O retroativo desses não pagamentos até a atual data serão pagos aos professores?

 

                            A presente informação é requerida com fundamento no artigo 5°, Inciso XXXIII da Constituição Federal, combinado com o artigo 63 Inciso XIV da Lei Orgânica Municipal, combinado também com o artigo 166 inciso V §1º do Regimento Interno da Câmara Municipal.

 

                                    

Câmara Municipal de Potirendaba

                                      Em 11 de Fevereiro de 2025

 

                                     

Verº - Ray José Teixeira