REQUERIMENTO Nº 007/2025

PROCESSO Nº 061/2025

 

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores:

 

 

                            Considerando que, no dia 26 de abril de 2024, foi veiculada nas redes sociais da Prefeitura Municipal a assinatura do convênio junto ao Governo do Estado para a construção de 70 novas moradias no município.

 

Considerando que, até o momento não houve nenhuma informação a respeito das inscrições ou construção das moradias.

                           

      Ray José Teixeira, vereador com assento na Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, requer nos termos regimentais, após aprovação em Plenário, que seja encaminhado a Excelentíssima Prefeita Municipal para que esta determine junto ao seu setor competente, as seguintes informações a respeito da construção das casas populares conquistadas pelo município:

 

1        – Existem prazos previstos para inicio e conclusão das construções?

 

2        - Onde serão construídas essas moradias?

 

3 - Qual será o critério de seleção da população que será atendida/beneficiada?

 

                            A presente informação é requerida com fundamento no artigo 5°, Inciso XXXIII da Constituição Federal, combinado com o artigo 63 Inciso XIV da Lei Orgânica Municipal, combinado também com o artigo 166 inciso V §1º do Regimento Interno da Câmara Municipal.

 

                                    

Câmara Municipal de Potirendaba

                                      Em 11 de fevereiro de 2025

 

                                     

Verº - Ray José Teixeira