REQUERIMENTO Nº 011/2025

PROCESSO Nº 071/2025

 

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores:

 

 

 Considerando que, a execução da despesa pública segue um fluxo rigoroso estabelecido pela Lei n° 4.320/1964, composto por três estágios fundamentais: empenho, liquidação e pagamento.

 

Considerando que, cada uma dessas fases possui critérios especificos que garantem a regularidade das contas públicas e a observância dos princípios da administração financeira.

 

Considerando o compromisso com a gestão pública responsável e a necessidade de fiscalizar os atos do Executivo,

        

Ray José Teixeira, vereador com assento na Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, requer nos termos regimentais, após aprovação em Plenário, que seja encaminhado a Excelentíssima Prefeita Municipal para que esta determine junto ao seu setor competente, informações e documentos detalhados sobre a execução da despesa pública de nosso município:

 

1-                Qual o valor total empenhado, liquidado e pago no ano de 2024;

 

2 - Qual o valor total dos restos a pagar no ano de 2024;

 

3 - Relatório de restos a pagar em 31.12.2024, especificando cada empenho que se encontra em restos a pagar, o valor de cada empenho, o credor/fornecedor, a situação de cada empenho (se somente empenhado ou se liquidado);

 

4 - Boletim de Caixa, com situação em 31.12.2024;

 

5 - Relatório de todos os empenhos realizados no mês de novembro e dezembro de 2024, contendo individualmente:

a) Número do empenho;

b) Data da contabilização;

c) Dotação;

d) Credor;

e) Histórico;

f) Valor;

g) Órgão de despesa;

 

6 - Relatório de todas as liquidações de empenhos realizadas no mês de novembro e dezembro de 2024, contendo individualmente:

a) Número do empenho;

b) Número de lançamento da liquidação;

c) Data da contabilização;

d) Dotação;

e) Credor;

f) Histórico;

g) Valor;

h) Orgão de despesa;

 

7 - Relatório de todos os pagamentos de empenhos realizados no mês de Novembro e dezembro de 2024, contendo individualmente:

a) Número do empenho;

b) Número de lançamento do pagamento;

c) Data da contabilização;

d) Dotação;

e) Credor;

f) Histórico;

g) Valor;

h) Orgão de despesa;

 

 

A resposta ao presente requerimento é fundamentada de acordo com inciso XXXIII do artigo 5° e 31 da Constituição Federal, Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2.011 (Lei do Acesso à Informação), combinado com o artigo 63 Inciso XIV da Lei Orgânica Municipal e artigo 166 inciso V §1° do Regimento Interno da Câmara Municipal.

 

A solicitação destes relatórios visa assegurar a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos no encerramento do exercício financeiro de 2024. O detalhamento solicitado permitirá avaliar a regularidade das despesas realizadas, bem como identificar eventuais inconsistências nos procedimentos adotados, portanto solicitamos que os relatórios sejam apresentados no prazo regimental, de forma clara e detalhada.

 

 

                                    

Câmara Municipal de Potirendaba

                                      Em 17 de fevereiro de 2025

 

                              

                                     

 

Verº - Ray José Teixeira