REQUERIMENTO Nº 017/2025

PROCESSO Nº 094/2025

 

 

 

Senhores Vereadores:

 

 

                                      Considerando o importante papel do vereador no sentido de fiscalizar a gestão pública responsável e a necessidade de acompanhar os atos do Poder Executivo;

 

Considerando que, a arrecadação de impostos e tributos municipais se trata de uma parcela relevante na composição de nossas receitas;

 

Considerando que o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um desses importantes e essenciais impostos;

 

 

                                      Julio Augusto Boechat, vereador com assento na Câmara Municipal, requeiro à Mesa na forma regimental, depois de ouvido o Plenário, que seja oficiada a Excelentíssima Prefeita Municipal, para que através do órgão competente, providencie o envio, a esta Casa, das seguintes informações e documentações:

 

 

1 – Qual o valor total dos débitos em aberto com a municipalidade, relativos à SAEP, com vencimentos até 31/12/2024?

 

2 – Qual o valor total dos débitos em aberto com a municipalidade, relativos a tributos (IPTU e outros) com vencimentos até 31/12/2024?

 

3 – Envio de relatório contendo os nomes dos respectivos devedores, bem como, os valores por eles devidos, com vencimento até 31/12/2024.

 

 

A presente informação é requerida com fundamento no artigo 5°, Inciso XXXIII da Constituição Federal, combinado com o artigo 63 Inciso XIV da Lei Orgânica Municipal, combinado também com o artigo 166 inciso V §1º do Regimento Interno da Câmara Municipal, e tem por objetivo informar a esta Casa e ao Vereador que subscreve.                                       

 

 

Câmara Municipal de Potirendaba

                                      Em 27 de Fevereiro de 2025

 

 

 

                                              Verº - Julio Augusto Boechat