 |
REQUERIMENTO
Nº 023/2025
PROCESSO Nº 113/2025
Senhor Presidente: Senhores Vereadores; Considerando ter sido procurado por
munícipes solicitando informações quanto a solicitação e ao laudo técnico de
avaliação do terreno
urbano com 550,00 metros quadrados, situado na cidade e comarca de
Potirendaba-SP, na Rua Vicente Camerão com a Rua Achilles Malvezzi, objeto
de dação em pagamento para fins de extinção de
crédito tributário, autorizado pela Lei nº 3.125/2022.
Luciano José Nunes, vereador com assento na Câmara Municipal, requeiro à Mesa na
forma regimental, depois de ouvido o Plenário, que seja oficiada a
Excelentíssima Prefeita Municipal, para que através do órgão competente, providencie
o envio, a esta Casa, das seguintes documentações: 1 –
Cópia da solicitação, feita pelo Executivo Municipal junto ao(s) corretor(es) credenciados, para o fornecimento de emissão de
laudo técnico de avaliação do “terreno urbano
com 550,00 metros quadrados, situado na cidade e comarca de Potirendaba-SP, na
Rua Vicente Camerão, distante 20,11 metros do alinhamento da Rua Achilles
Malvezzi; medindo 20,00 metros de frente para a citada Rua Vicente Camerão;
20,00 metros nos fundos, confrontando com a Área remanescente da matrícula nº
5.283 do Oficial de Registro de Imóveis de Potirendaba-SP; 27,50 metros do lado
direito de quem da Rua Vicente Camerão olha para imóvel, confrontando com Área
remanescente da matrícula nº 5.283 do Oficial de Registro de Imóveis de
Potirendaba-SP e 27,50 metros do outro lado (esquerdo), confrontando também com
a Área remanescente da matrícula nº 5.283 do Oficial de Registro de Imóveis de
Potirendaba-SP, com todas as suas benfeitorias e instalações”. 2 – Cópia do laudo de avaliação da referida área emitido
pelo(s) corretor(es) credenciados. A presente informação é requerida com fundamento no
artigo 5°, Inciso XXXIII da Constituição Federal, combinado com o artigo 63
Inciso XIV da Lei Orgânica Municipal, combinado também com o artigo 166 inciso
V §1º do Regimento Interno da Câmara Municipal, e tem por objetivo informar a
esta Casa e ao Vereador que subscreve. Câmara Municipal de Potirendaba Em
13 de Março de 2025 Verº
- Luciano José Nunes |