REQUERIMENTO Nº 025/2025

PROCESSO Nº 120/2025

 

Senhor Presidente:

Senhores Vereadores;

 

 

Considerando que, conforme dispõe a Lei Complementar nº 2, de 20 de setembro de 2007, “Estatuto dos Servidores Públicos do município de Potirendaba-SP,” na Seção II,
Das Gratificações, Adicionais e Auxílios, Subseção I,
Gratificação Pelo Exercício de Função Gratificada de Direção, Chefia e Assessoramento, Art. 67, § 3º Após 05 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço municipal, o servidor gozará de licença prêmio de 90 (noventa) dias corridos, com todos os direitos e vantagens do seu cargo, podendo ser gozados parceladamente, nos termos do interesse do serviço público e
§ 4º A requerimento do servidor, o referido benefício poderá ser pago em pecúnia parcialmente ou integralmente; 

 

Considerando que, a Licença-Prêmio é um direito adquirido dos servidores públicos, reconhecendo e valorizando seu tempo de serviço e dedicação ao funcionalismo. No entanto, é preocupante que muitos funcionários estejam enfrentando dificuldades significativas para o recebimento dos valores referentes a essa licença.

 

Considerando que, recentemente, recebemos diversas reclamações de servidores que relataram que deram entrada no processo e os mesmos são indeferidos até a presente data, ainda não receberam em pecúnia o que lhes é devido.

 

                            Luciano José Nunes, Ray José Teixeira, Sarah Regina Bossolo e Sigmar Aparecido Colatruglio, vereadores com assento na Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, requer nos termos regimentais, após aprovação em Plenário, que seja encaminhado a Excelentíssima Prefeita Municipal para que esta determine junto ao seu setor competente, que nos forneça informações acerca da situação do pagamento da Licença-Prêmio aos funcionários públicos municipais a saber:

 

1 – Quais os critérios para o embasamento legal que justifica a forma adotada de pagamento de Licença-Prêmio pela prefeitura em pagar alguns servidores e outros não. Enviar documentos comprobatórios.

 

2 - Qual o número total de solicitações de pagamento em pecúnia de Licença-Prêmio foram deferidos no período de Janeiro/2024 até a presente data 17/03/2025, relacionar os servidores beneficiados;

 

3 - Qual o número total de solicitações de pagamento em pecúnia de Licença-Prêmio foram indeferidos, no período de Janeiro/2024 até a presente data 17/03/2025, relacionar os servidores não beneficiados;

                         

 

 

Câmara Municipal de Potirendaba

                                               Em 17 de Março de 2025

 

                                  

 

 

Verº - Luciano José Nunes

 

 

 

Verº - Ray José Teixeira

 

 

 

Verª – Sarah Regina Bossolo

 

 

 

Verº - Sigmar Aparecido Colatruglio